Nessa terça-feira (20), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 29 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a iniciativa da Prefeitura de Curitiba que propõe a criação do Programa Alimento Solidário, voltado à aquisição de produtos da agricultura familiar. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Conforme o projeto de lei (005.00187.2022), o programa deve ficar sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN). A iniciativa, de acordo com o Executivo, receberá R$ 1 milhão em investimentos. A ideia é incentivar os agricultores familiares, ampliando a quantidade de produtos negociados e qualificando os produtores.

Os gêneros alimentícios deverão ser destinados aos usuários do Programa Banco de Alimentos de Curitiba; às estruturas vinculadas à administração pública municipal, como os restaurantes populares, o Mesa Solidária e o Banco de Alimentos; e às entidades sociais e às organizações comunitárias previamente cadastradas no CadÚnico ou no CadSuas. Na CCJ, a proposta está sob a relatoria de Mauro Ignácio (União).

Uma segunda matéria de autoria do Executivo também será votada no colegiado. Trata-se do projeto de lei que prevê a retirada dos vereadores do Conselho Municipal de Transporte, requerida pelo Ministério Público do Paraná à Prefeitura de Curitiba (005.00011.2023). Na semana passada, o texto estava na pauta da CCJ, mas não chegou a ser votado, porque Amália Tortato (Novo) pediu vista. O relator é Bruno Pessuti (Pode), presidente da comissão.

Outros destaques
Amanhã, a CCJ também deverá analisar mais 27 propostas. Entre elas, está a de Amália Tortato que propõe uma nova forma de financiamento para obras nas calçadas de Curitiba. A proposta é de que até 10% desse valor seja direcionado para o Fundo de Recuperação de Calçadas (Funrecal), cujo orçamento para 2023 é de apenas R$ 850 mil (005.00005.2023). O relator da matéria é Angelo Vanhoni (PT).

Proposta de iniciativa de Jornalista Márcio Barros (PSD), para que estabelecimentos comerciais que optem pelo cardápio digital disponibilizem aos clientes o acesso gratuito à internet (005.00001.2023), também será analisada pelo colegiado. O projeto determina que a senha para os clientes acessarem a internet esteja “disponível e de fácil visualização”. O parecer que está pronto para votação ficou a cargo de Dalton Borba (PDT).

Na lista de itens a serem apreciados, também está a matéria que dá prioridade de matrícula a irmãos para que não frequentem escolas municipais separadas. De Pastor Marciano Alves (Solidariedade), o projeto de lei prioriza a matrícula de irmãos nas escolas mais próximas da residência, desde que elas possuam a oferta dos níveis educacionais adequados às faixas etárias. Se isso não for possível, é assegurada a “preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas” (005.00010.2023). A relatoria é de Noemia Rocha (MDB).

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

A CCJ
Presidida por Bruno Pessuti, cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Mauro Ignácio, Noemia Rocha, Amália Tortato, Angelo Vanhoni e Dalton Borba, também são integrantes do colegiado neste ano: Toninho da Farmácia (PDT), Beto Moraes (PSD) e Ezequias Barros (PMB). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba