Na próxima quinta-feira (18), às 14h30, a Comissão de Serviço Público da Câmara de Curitiba volta a debater o projeto de lei que propõe nova regulamentação para o “aluguel social” (005.00078.2013, depois alterado pelo substitutivo geral 031.00009.2013). A matéria está no colegiado desde junho de 2013 e, nesse período, foram solicitadas informações complementares sobre o teor do projeto à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) e à Fundação de Ação Social (FAS).

O projeto de lei cria um mecanismo para reajuste do valor repassado emergencialmente às famílias de baixa renda que perderam suas habitações em enchentes ou outras situações de risco. Inicialmente, a proposta estabelecia o repasse de até um salário-mínimo nacional (hoje, R$ 724) por família. Já o substitutivo geral não estipula o teto, facultando ao gestor público municipal, por decreto, determinar livremente o reajuste da quantia.

Atualmente, o decreto municipal 1.221/2011 regulamenta um auxílio-moradia emergencial, de R$ 350, para famílias com renda de até seis salários-mínimos e em situação de vulnerabilidade temporária (cuja moradia, dentre outros critérios, tenha sido destruída pelas chuvas ou esteja em área de risco). O texto tramita na Câmara Municipal desde fevereiro de 2013 e já foi analisado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte.

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas matérias de requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois 37% dos vereadores são candidatos a outros cargos. Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas).