O projeto de lei que pretende regulamentar a concessão do chamado Aluguel Social Maria da Penha estreia nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta semana. Amanhã (11), a iniciativa é o destaque da pauta do colegiado de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por fazer o controle de constitucionalidade das propostas, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem no Legislativo. A reunião será às 14h na Sala das Comissões. 

O benefício é um direito das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, residentes na capital, e que estejam impedidas de retornarem a suas residências em razão de risco a sua segurança. A prerrogativa é prevista na Lei Maria da Penha, artigo 23-VI. A norma federal dispõe sobre o auxílio-aluguel, por um período não superior a seis meses, com valor fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica. As despesas podem ser custeadas com recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com aportes do Estado do Paraná ou mesmo com recursos próprios do Município. 

O projeto de lei que visa regulamentar o pagamento do aluguel social foi protocolado por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). O objetivo é possibilitar que a mulher violentada não seja obrigada a conviver com o seu agressor. Na justificativa, ela argumenta que uma manifestação do Núcleo de Proteção de Defesa dos Direitos das Mulheres sinalizou preocupação com relação às pessoas em situação de vulnerabilidade, por não estarem recebendo o auxílio garantido pela norma federal (005.00040.2024). Segundo o órgão, o motivo para o indeferimento por parte do Poder Judiciário é que a vantagem não está regulamentada em Curitiba. 

A relatoria da matéria está com Noemia Rocha (MDB). Além desta iniciativa, pelo menos outras nove serão analisadas pela CCJ. Cabe à comissão exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

São membros do grupo Bruno Pessuti (Pode), presidente; Mauro Ignácio (PSD), vice; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (Solidariedade), Ezequias Barros (PRD), Indiara Barbosa (Novo), Noemia Rocha, Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas quinzenalmente, às terças-feiras, às 14h. 

Serviço Público analisa flexibilização de publicidade em eventos esportivos

Ainda nesta terça-feira, antes da sessão plenária, a Comissão de Serviço Público vota quatro projetos de lei. Um deles é o de Marcelo Fachinello (Pode) que flexibiliza a publicidade durante a realização de grandes eventos esportivos. A ideia da proposta é autorizar, nos espaços públicos ao ar livre, a realização de campanhas e ativações de marketing, além da distribuição de brindes ou amostras de produtos pelos promotores dos eventos e seus parceiros. 

Os requisitos são que a atividade tenha sido licenciada pela Prefeitura de Curitiba e que as peças de propaganda sejam “total e imediatamente” retiradas após o término das atividades. O projeto de lei está dividido em quatro artigos, sendo que a previsão da licença especial consta no primeiro, e as atividades excepcionalizadas aparecem no segundo, cujo parágrafo único traz a determinação de retirada da propaganda assim que a atividade for encerrada (005.00017.2024). No colegiado, a relatoria está com Leonidas Dias (Pode). 

A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras. São membros da Serviço Público: Mauro Ignácio (PSD), presidente, Eder Borges (PL), vice-presidente; Leonidas Dias, Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (MDB). 

Economia vota regulamentação dos espaços Playpet

Seis projetos de lei estão na pauta da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização desta semana. E quem estreia no colegiado é a alteração da lei municipal dos espaços para animais de estimação em áreas públicas (005.00223.2023), de Nori Seto (PP). Em vigor desde 2019, a lei que dispõe sobre a instalação de espaços Playpet em praças ou outros locais públicos no município de Curitiba (lei municipal 15.403/2019) ainda carece de regulamentação específica. A solução, segundo o vereador, seria usar nos espaços Playpets as mesmas regras aplicadas aos ambientes comerciais e particulares, os chamados espaços Pet Friendly, previstas em lei de 2023 de sua autoria, em parceria com o vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) (lei 16.179/2023). 

Na lei que regulamenta os espaços Pet Friendly (amigos dos animais), constam, por exemplo, os deveres do responsável ou tutor do animal de estimação. Dentre eles, a legislação prescreve que os animais devem ser mantidos sempre sob o controle do tutor, não podendo circular livremente pelo estabelecimento, nem serem deixados desacompanhados, tampouco amarrados a objetos ou móveis. O texto também determina que fica a critério da administração do estabelecimento comercial o controle da entrada dos animais, caso haja o entendimento de que eles possam representar perigo. 

No colegiado, o projeto de lei está sob a relatoria de João das 5 Irmãos (MDB). A reunião é nesta quarta (12), às 14h, na Sala das Comissões. A Comissão de Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. São membros Serginho do Posto (PSD), presidente; Indiara Barbosa, vice; além de Giorgia Prates – Mandata Preta, Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete. 

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.