Das sete emendas aprovadas nesta terça-feira (3) junto ao projeto de lei que revisa o Plano Diretor de Curitiba (005.00047.2015), a que gerou maior debate em plenário foi a que modifica os procedimentos para a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que deve ser realizado antes de a prefeitura conceder licença ou autorização de funcionamento para empreendimentos que possam interferir na vida de uma comunidade, como nos casos de shopping center, supermercado ou indústria.

O texto-base da proposta, elaborada pelo Ippuc, já prevê a obrigatoriedade do EIV, que deve levar em conta os impactos causados ao meio ambiente, ao trânsito, ao entorno e à comunidade de forma geral, desde sua construção, durante o funcionamento, bem como em eventuais reformas e ampliações. O projeto determina que lei municipal específica vai detalhar as regras do procedimento, mas estabelece parâmetros mínimos que devem constar no EIV.

Entre eles, os efeitos positivos e negativos do empreendimento; o possível aumento da população, do trânsito e da demanda por transporte público; e a valorização imobiliária. Além disso, o estudo deve prever quais serão as medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias, devendo indicar os responsáveis por concretizar cada compromisso. Na primeira votação do Plano, foram aprovadas duas emendas (032.00083.2015 e 032.00146.2015) de Professora Josete (PT) que complementavam como deveria ser elaborado o Estudo e tinham o objetivo de garantir a participação popular no processo (saiba mais).

Foi justamente o conteúdo dessas duas emendas que foi retirado do texto, com a aprovação de uma emenda supressiva aos artigos 182 e 183 (033.00051.2015). O conteúdo suprimido foi substituído mediante a aprovação de emenda que dá nova redação ao artigo 182 (032.00192.2015). A iniciativa, assinada por diversos vereadores, determina que o órgão responsável pela coordenação do EIV deverá garantir a participação da comunidade impactada, tornar o processo público e receber “manifestações e contraditórios”, sendo que estes procedimentos também serão regulados em lei específica.

Ainda conforme a emenda, o EIV completo e o Relatório Ambiental Prévio – outro instrumento previsto no Plano Diretor – deverão ser acompanhados de um Relatório Simplificado, no qual serão resumidos os principais dados do empreendimento e os resultados positivos e negativos descobertos no Estudo. A proposição estabelece, ainda, que as manifestações da comunidade deverão ser recebidas antes de o poder público decidir sobre a viabilidade do empreendimento e que eventuais ponderações não contempladas no EIV “poderão resultar em complementação do estudo”.

Outra regra é que a deliberação final sobre a viabilidade deverá ser justificada em relatório construído a partir da ponderação dos resultados do EIV e das demandas da população. Além disso, o município deverá assegurar a gestão transparente das informações relativas ao EIV, garantindo a publicidade dos procedimentos e a consulta dos documentos por qualquer interessado.

Como era
O texto de redação para 2º turno, conforme as emendas de Professora Josete, previa que, para assegurar a gestão transparente das informações sobre o EIV, bem como sua publicidade e consulta por qualquer interessado, o documento deveria ser disponibilizado na internet em site próprio. Os moradores, os proprietários dos imóveis e o Conselho da Cidade de Curitiba deveriam ser notificados para que tomassem conhecimento do procedimento, sendo que os conselheiros poderiam se manifestar sobre o benefício ou inconveniência do empreendimento.

Além disso, o órgão responsável pela coordenação do EIV deveria garantir a participação da comunidade impactada por meio de audiência pública, ainda durante o processo de análise. Na audiência, que deveria ocorrer antes da deliberação sobre a viabilidade, seriam apresentados os resultados positivos e negativos auferidos, e as ponderações da população que não fossem contempladas poderiam resultar em complementação do estudo.

Debate
As alterações foram aprovadas sob protesto de Professora Josete. A vereadora argumentou que a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança tinha por objetivo evitar que os interesses do “poder econômico” fossem colocados acima dos direitos da população. “Vivemos em uma sociedade desigual e o poder econômico é quem manda. Portanto, temos que garantir o exercício dos direitos daqueles que não detêm esse poder. Para mim, era uma das modificações mais importantes ao Plano Diretor”, desabafou.

Já para o líder da maioria, Paulo Salamuni (PV), a mudança é um “ajuste” no texto, para evitar que o Plano Diretor “engesse” a liberação de grandes empreendimentos. “Este Plano traz as diretrizes, mas o detalhamento virá depois, em lei específica. Do jeito que estava, poderia levar até três anos para licenciar uma obra. Não podemos criar obstáculos invencíveis”, resumiu. Pedro Paulo (PT) reforçou o posicionamento do líder. Para ele, a emenda aprovada hoje não vai prejudicar a participação popular.

“É importante termos a realização desses estudos e que sejam exigidas  contrapartidas dos empresários. Agora, é impossível impedir a existência dos grandes empreendimentos, pois eles trazem consigo emprego e renda. Não vamos encerrar esse debate com a aprovação da emenda, mas quando vier a lei específica”, concluiu o vereador.

Jorge Bernardi (Rede) e Chicarelli (PSDC) apoiaram Josete. Na opinião de Bernardi, o Plano Diretor deve ter foco no “cidadão e não na especulação imobiliária”. Ele reclamou que desde 2004 a cidade espera uma lei que regulamente o Estudo de Impacto de Vizinhança, o que não teria sido feito até hoje. “Se formos aguardar, essa lei nunca virá”, protestou.

Outras emendas
Também foram aprovadas duas emendas que dividem o Plano Setorial de Saneamento e Gestão de Recursos Hídricos em dois: Plano Setorial de Saneamento Básico e Plano Setorial de Gestão Integrada e Recuperação de Recursos Hídricos (033.00052.2015 e 032.00193.2015); a retirada do artigo 58, que previa incentivos para a construção de garagens no sobressolo (033.00053.2015); acrescenta dispositivo após o artigo 31 para impedir que os benefícios relativos ao potencial construtivo e de acréscimo de pavimentos em edifícios com fachada ativa sejam cumulativos com os previstos no uso misto de edificações e estacionamentos comerciais (032.00194.2015); complementa o artigo 126, que trata da Operação Urbana Consorciada, e limita a 2.500m² as edificações que poderão receber potencial construtivo por meio deste instrumento (032.00195.2015).

Também participaram do debate os vereadores Jonny Stica (PT), Helio Wirbiski (PPS), Julieta Reis (DEM), Valdemir Soares (PRB) e Tico Kuzma (Pros).

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