Alterações no Regimento Interno da CMC na pauta da CCJ

por Marcio Alves da Silva — publicado 27/05/2020 17h33, última modificação 27/05/2020 17h33 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Alterações no Regimento Interno da CMC na pauta da CCJ

CCJ avalia projeto que atualiza o Regimento Interno da Casa. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba realiza reunião remota, nesta terça-feira (26), com transmissão pelo canal da CMC no Youtube a partir das 15h, para analisar a constitucionalidade de 18 projetos de lei. Entre eles, o que promove mudanças no Regimento Interno da Casa, de autoria da Mesa Diretora. O regimento assume a forma de resolução e tem força de lei municipal; a norma, que disciplina o funcionamento do Legislativo teve sua última alteração realizada em 2017.

Na proposta (011.00002.2019, com o substitutivo geral 031.00012.2020), uma das inovações é a definição sobre o que acontece com projetos de vereadores que tenham renunciado ou perdido o mandato. Pela iniciativa, agora essas proposições serão “automaticamente arquivadas”. Se o vereador se licenciar, há suspensão dos prazos referentes aos projetos. Conforme os autores, a necessidade de adequações foi constatada pela prática cotidiana do processo legislativo. É possível consultar junto ao substitutivo uma tabela com as justificativas para cada mudança sugerida.

Também está na pauta da CCJ projeto da Comissão Executiva que modifica a tipificação de um dos quatro cargos à disposição do gabinete da presidência, substituindo um de símbolo CC-2, de assessor parlamentar, por outro do tipo CC-1, de chefia de gabinete. De acordo com os autores, o presidente Sabino Picolo (DEM), o primeiro-secretário Colpani (PSB) e o segundo-secretário Professor Euler (PSD), a não existência da função prejudica o andamento dos trabalhos da presidência, pois “inviabiliza determinadas atividades”.

Acrescenta a Executiva que compete à chefia manter contato com autoridades de outros poderes, além de realizar diversas tarefas junto ao presidente, como analisar matérias levadas ao seu exame e decisão; examinar, preparar e encaminhar a correspondência; confirmar os eventos e audiências; prestar assistência às autoridades com audiências marcadas; preparar a agenda de audiências, reuniões e despachos; além de demais atividades constantes da norma vigente.

“A alteração é necessária e não causará impactos significativos na estrutura de despesas desta Casa”, afirmam os vereadores. Segundo eles, haverá um aumento de despesa de R$ 1.468,06 por mês. A alteração a ser feita é na lei 10.131/2000, que estabelece a estrutura organizacional da Câmara de Curitiba.

Outros projetos
Do vereador Dalton Borba (PDT), há quatro projetos para votação na comissão. Um deles (005.00012.2020) é o que quer  proibir no município a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas de quem se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade da chamada Lei da Ficha Limpa. A medida vigora no Legislativo desde dezembro do ano passado e, se aprovada, estenderá a regra à Prefeitura. As outras três proposições (005.00044.2020, 005.00047.2020 e 005.00050.2020) propõem medidas à administração municipal para o enfrentamento à crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. 

Outros dois projetos são de autoria de Katia Dittrich (Solidariedade) e Professor Silberto (MDB). A parlamentar quer que mulheres grávidas sejam isentas de cobranças no transporte público coletivo a partir da 20ª semana de gestação, ou seja, cinco meses de gravidez (005.00028.2020). Já Silberto sugere (002.00001.2020) que imóveis localizados em áreas atingidas por enchentes ou alagamentos, e que tenham sofrido danos comprovados pela Prefeitura de Curitiba, sejam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Regulamentação
De autoria de Edson do Parolin (PSDB), passa pelo crivo da CCJ proposta que pretende a integração ao domínio público do sistema viário, das áreas verdes, do salão comunitário, das áreas de convivência e das áreas de preservação permanentes dos Conjuntos Residenciais Parque Iguaçu III e Novo Bairro I, II e III no Bairro Ganchinho, que pertence à Regional Administrativa do Bairro Novo (005.00063.2019). Com esta medida, segundo ele, será possível à Câmara de Curitiba denominar as ruas.

Fecham a pauta três projetos que concedem títulos de cidadão honorário de Curitiba; outros quatro que denominam logradouros; e outros dois que modificam leis que concederam utilidade pública a entidades sociais.

Confira aqui a pauta na íntegra.