Será realizada nesta sexta-feira (26), às 10 horas, a reunião da comissão criada para analisar alterações à Lei Orgânica Municipal (001.00003.2015). O objetivo é debater as mudanças propostas pela prefeitura no Programa de Recuperação Fiscal (Refic). O encontro aconteceria às 14h desta segunda-feira (23), mas foi adiado por conta da votação do Plano Municipal de Educação em plenário, que se estendeu até 8h da noite.

No último dia 18, a comissão, que é presidida pela vereadora Julieta Reis (DEM) e tem a relatoria de Bruno Pessuti (PSC), aprovou a admissibilidade da emenda à LOM. A formação da comissão é necessária para a promoção de alterações no texto da Lei Orgânica.

A comissão dispõe de 15 dias para avaliar a proposta. Ao longo deste prazo, novas emendas podem ser protocoladas, tanto por parte do prefeito, quanto pelos vereadores (contanto que eles reúnam o apoio de 13 parlamentares (1/3 da composição da Câmara).

Ao contrário dos programas de recuperação fiscal federal e estadual, o Refic (que já existe em Curitiba há alguns anos) não prevê o abatimento de juros e multas dos devedores. De acordo com o projeto, a partir do momento que esta possibilidade passar a valer, o programa municipal se tornará mais atrativo para os devedores.  

A Lei Orgânica dispõe que o município não autoriza a remissão ou anistia de dívidas, mas pontua duas exceções no artigo 123: calamidade pública e situação de grande relevância. A emenda inclui os programas de recuperação fiscal entre estes casos excepcionais.

Além da presidente Julieta Reis e do relator Bruno Pessuti, integram o colegiado os vereadores Carla Pimentel e Tiago Gevert (ambos do PSC), Colpani (PSB), Jonny Stica (PT), Jorge Bernardi (PDT), Serginho do Posto (PSDB) e Valdemir Soares (PRB). A escolha dos parlamentares observou o critério da proporcionalidade partidária.