Alteração na Lei Orgânica tem parecer favorável
A comissão que discute alteração na Lei Orgânica Municipal (LOM) para permitir a criação da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (Feaes), destinada a administrar o Hospital Municipal Zilda Arns, deu parecer favorável à proposta nesta segunda-feira (29). O projeto, enviado pelo prefeito, propõe o acréscimo do inciso V no artigo 77, §2°, da LOM. A votação da proposta será na próxima quarta-feira (1º), em plenário. Se for aprovada, será encaminhada para sanção do prefeito. Deve entrar em vigor na data da publicação em Diário Oficial.
O §2°, do artigo 77 da LOM passará então a vigorar acrescido do inciso quinto, que diz: “Fundações estatais, sob o regime de direito privado”. O objetivo principal da proposta é poder viabilizar uma administração mais ágil para o hospital, com funcionários contratados no regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A discussão do projeto de lei teve três reuniões na Câmara. A primeira foi para a instalação da comissão especial que discutiu o assunto. A segunda para dar o parecer de admissibilidade da pauta e a terceira, que ocorreu nesta segunda-feira, foi para o parecer favorável final.
Administração eficiente
No início deste mês, a secretária municipal da Saúde, Eliane Chomatas, esteve na Câmara para explicar aos vereadores o assunto. Segundo ela, a prefeitura procura uma alternativa ao modelo público tradicional, para garantir que o hospital não corra o risco de ter seu funcionamento prejudicado por falta de pessoal ou insumos. “O que pode acontecer quando se seguem os ritos do modelo jurídico tradicional”, justificou ela na ocasião, baseada em uma orientação do Ministério da Saúde e no resultado de um grupo de trabalho formado por profissionais de diversas áreas da administração municipal.
De acordo com a secretária, o modelo de gestão proposto deve garantir à prefeitura o controle da administração. Ela afirmou que não é uma forma de privatização, mas um modelo estatal de gestão que garante a agilidade necessária para um hospital desta complexidade. Se aprovada pelos vereadores, a nova fundação será uma personalidade jurídica de direito privado e integrará a administração pública indireta. A instituição será financiada com recursos públicos e submetida à fiscalização e ao acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde, uma vez que o Hospital Zilda Arns atenderá exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O hospital, conhecido inicialmente como Hospital do Idoso, deve ser inaugurado em março de 2011.
O §2°, do artigo 77 da LOM passará então a vigorar acrescido do inciso quinto, que diz: “Fundações estatais, sob o regime de direito privado”. O objetivo principal da proposta é poder viabilizar uma administração mais ágil para o hospital, com funcionários contratados no regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A discussão do projeto de lei teve três reuniões na Câmara. A primeira foi para a instalação da comissão especial que discutiu o assunto. A segunda para dar o parecer de admissibilidade da pauta e a terceira, que ocorreu nesta segunda-feira, foi para o parecer favorável final.
Administração eficiente
No início deste mês, a secretária municipal da Saúde, Eliane Chomatas, esteve na Câmara para explicar aos vereadores o assunto. Segundo ela, a prefeitura procura uma alternativa ao modelo público tradicional, para garantir que o hospital não corra o risco de ter seu funcionamento prejudicado por falta de pessoal ou insumos. “O que pode acontecer quando se seguem os ritos do modelo jurídico tradicional”, justificou ela na ocasião, baseada em uma orientação do Ministério da Saúde e no resultado de um grupo de trabalho formado por profissionais de diversas áreas da administração municipal.
De acordo com a secretária, o modelo de gestão proposto deve garantir à prefeitura o controle da administração. Ela afirmou que não é uma forma de privatização, mas um modelo estatal de gestão que garante a agilidade necessária para um hospital desta complexidade. Se aprovada pelos vereadores, a nova fundação será uma personalidade jurídica de direito privado e integrará a administração pública indireta. A instituição será financiada com recursos públicos e submetida à fiscalização e ao acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde, uma vez que o Hospital Zilda Arns atenderá exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O hospital, conhecido inicialmente como Hospital do Idoso, deve ser inaugurado em março de 2011.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba