O projeto do Executivo que atualiza a Lei de Incentivo à Cultura, substituindo o atual Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (Paic) pelo novo Programa de Fomento à Cultura de Curitiba (PFCC), será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal nesta terça-feira (4), às 14h. Na pauta, outras 21 propostas de lei também serão debatidas pelo colegiado.

Conforme a mensagem do prefeito, a alteração se deve ao “amadurecimento cultural local e às novas tendências nacionais sobre a matéria, inclusive atinentes à Lei Rouanet”. O sistema proposto pela Prefeitura de Curitiba (002.00005.2016) poderá receber até 3% da receita proveniente do ISS (Imposto Sobre Serviços) e do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Esse valor será dividido entre o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e a Renúncia Fiscal Cultural, em porcentuais que variam de 40% a 60%.

O colegiado de Legislação ainda vota o parecer ao projeto de Helio Wirbiski (PPS) que propõe a criação da Semana de Coleta de Resíduos em Curitiba. De acordo com o projeto (005.00076.2016), a data será realizada a cada três meses. Outra proposta da pauta é a que institui o 18 de novembro como Dia Municipal do Conselheiro Tutelar. A iniciativa é de (005.00097.2016) Chicarelli (PSDC).

Além desses textos, os integrantes da Comissão de Legislação deverão analisar a elevação do valor da multa por depredação do patrimônio público para R$ 1,9 mil, proposta reapresentada por Chicarelli em agosto (005.00098.2016); e o projeto de lei que proíbe aos postos de combustíveis a prática de “completar” o tanque – ou seja, abastecê-lo além do limite eletrônico do veículo (005.00030.2014), assinado por diversos vereadores.

Devolução de vistas
Retornam à pauta cinco propostas que permaneceram sob a análise do colegiado após pedidos de vista no dia 20 de setembro (veja aqui). A primeira é a que proíbe academias de cobrarem taxas dos profissionais de educação física que acompanham individualmente alunos devidamente matriculados, chamados personal trainers. A matéria (005.00057.2016) é assinada por Cristiano Santos (PV), Jonny Stica (PDT) e Tiago Gevert (PSC).

Os demais projetos são: o que proíbe o Executivo e o Legislativo municipais de celebrarem ou prorrogarem contratos com pessoa jurídica que, em seu quadro societário, possua algum membro que tenha efetuado doação em dinheiro para candidato ou partido político (005.00064.2016), de Chicarelli; o que autoriza o uso de espaço aéreo pelo Shopping Jardim das Américas, da Prefeitura de Curitiba (005.00101.2016); o que cria a política pública de valorização da família (005.00087.2016), de Carla Pimentel (PSC); e o que revoga o título de cidadão honorário de Curitiba a Paulo Bernardo (005.00091.2016), proposto por Professor Galdino (PSDB).

Outros projetos da pauta
A Comissão de Legislação também analisa a concessão da Cidadania Honorária de Curitiba a Saturnino Hernando Gordo (006.00015.2016); a denominação de Praça 29 de Agosto - Dia do Paraná a uma área pública de lazer da cidade (008.00010.2016); os nomes de Feliciano Kurek (009.00033.2016) e Mario Soares da Silva (009.00036.2016) para logradouros públicos; e de Maria do Rocio Maestrelli para um CMEI (009.00035.2016).

Sete propostas que declaram entidades de utilidade pública completam a pauta: Associação de Talentos da Natação – ATN (014.00028.2016); Associação de Moradores e Amigos da Vila Accordes (014.00031.2016); Associação Esportiva de Futebol Americano Curitiba Guardians Saints Futebol Americano (014.00034.2016); Associações de Pais, Mestres e Funcionários das escolas estaduais Emiliano Perneta (014.00035.2016) e Ernani Vidal (014.00036.2016); Associação e Clube de Assistência dos Proprietários de Veículos do Sul – ASSCAR (014.00037.2016); e Associação Beneficente do Caminhoneiro (014.00038.2016).

Todos os projetos podem ser conferidos pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL).