A Câmara de Curitiba aprovou, em segundo turno unânime, o projeto de Fabiane Rosa (PSDC) que altera a lei municipal 13.908/2011 com a proposta de endurecer a fiscalização contra maus-tratos a animais. Os vereadores também acataram, na sessão desta segunda-feira (30), cinco emendas da autora à matéria, o que levará a um novo turno de votação nesta quarta-feira (1º), chamado de redação final, antes do texto ser enviado à sanção ou veto do Poder Executivo (005.00246.2017).

Segundo Fabiane, as emendas foram discutidas com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Ela havia adiado o segundo turno, que deveria ter ocorrido na última quarta-feira (25), para o debate dessas proposições. As emendas determinam que a norma entre em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial (033.00015.2017 e 032.00027.2017); para o infrator não perder a guarda do animal em caso de multa simples, assim como nas situações em que cabem orientações ou advertência (033.00014.2017 e 032.00025.2017); e para alteração no artigo 4º da lei municipal, para que a apreensão dos animais também conste como possível sanção a infrações administrativas ambientais (032.00026.2017).

A parlamentar defendeu que o projeto “reforça o poder de fiscalização, inclusive com o envio do auto de infração à autoridade competente”. Aprovada em primeira votação na semana passada, a matéria padroniza o auto de infração e o vincula às autoridades policiais. Pela norma, nos casos mais graves o auto será encaminhado à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, para virar termo circunstanciado. “Vale lembrar que princípio fundamental de bem-estar animal deve ser seguido. Maus-tratos é crime”, finalizou Fabiane.  

Também foi aprovado em segundo turno, em votação unânime, projeto de lei para conceder a utilidade pública municipal à Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turístico e Culturais (014.00050.2017). A proposição é de Pier Petruzziello (PTB) e seguirá para a sanção ou veto do prefeito.