O projeto do Executivo que promove mudanças na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) e aumenta a alíquota de 2% para 4% para operadoras de planos de saúde, que tramita em regime de urgência, foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba (002.00030.2017). A reunião, ocorrida na tarde desta terça-feira (5), aprovou mais 6 proposições. Houve ainda o pedido de vista a 2 projetos analisados, outros 2 foram arquivados e 1 será devolvido ao autor.

O debate na comissão sobre o ISS contou com a participação da prefeitura e de um representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) e advogado do sistema Unimed. “Nós estamos dobrando. O fato de nós praticarmos uma proposta de 2 pra 4% na alíquota significa confiscarmos praticamente o pouco que os usuários de plano de saúde têm para se servir em relação às suas economias familiares”, defendeu Fábio Artigas Grillo.

Já a auditora fiscal da prefeitura, Noeliani Dias, argumentou que a prefeitura estava com uma arrecadação “muito inferior a 2%”. “A prefeitura enfrentou nos últimos anos ações dos planos de saúde, principalmente em relação à Unimed, e teve uma perda de arrecadação no montante de R$ 57 milhões no ano de 2016, com base em deduções da base de cálculo.” Segundo ela, a alíquota proposta está dentro do parâmetro estabelecido pela lei federal complementar 155/2016 e pela Constituição. “Está até abaixo, porque o limite é 5%.”

A relatora, Julieta Reis (DEM), afirmou que a matéria é constitucional e deu parecer pelo trâmite. “É importante deixar claro que aqui na Comissão de Legislação não se entra no mérito, só na questão constitucional.” Felipe Braga Côrtes (PSD), que havia pedido vista da matéria na semana passada, deu parecer pelo trâmite, mas sugerindo uma emenda que estabelecesse 2,4% de alíquota para as operadoras de planos de saúde.  

“Não é o momento de aumento, a gente sabe disso, e isso vai acarretar para a população. Sei que os representantes desse setor estão com a prefeitura nesta semana tentando chegar a um acordo.” Como seu parecer foi vencido, ele disse que apresentará a emenda em plenário e buscará o apoio de mais parlamentares. Noemia Rocha (PMDB) também defendeu o parecer de Braga Côrtes. Antes de ser votado em plenário, o texto passará pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Aprovados
Assinado por diversos vereadores, o projeto que compila e atualiza a concessão de honrarias em Curitiba obteve parecer positivo (002.00032.2017). O relator foi o presidente do colegiado, dr. Wolmir Aguiar (PSC). Da mesma forma o projeto que institui classificação indicativa para “diversões públicas e privadas”, cuja autoria é de Aguiar e foi relatado por Katia Dittrich (SD). A exigência valeria para “exposições artísticas, audiovisuais, circenses, culturais, esportivos, musicais, teatrais e demais eventos congêneres abertos ao público” (005.00346.2017).

Cristiano Santos (PV) confirmou o trâmite de uma proposta de Rogério Campos (PSC) que garante o fornecimento de protetor solar para funcionários de empresas de ônibus do transporte público de Curitiba que trabalhem expostos ao sol (005.00190.2017). O texto já havia sido aprovado em Legislação, porém a Comissão de Serviço Público solicitou seu retorno para nova análise, mas os parlamentares de Legislação entenderam que o parecer permanece “irretocável”; Felipe Braga Côrtes reiterou seu voto pelo arquivamento.

Também seguem trâmite os projetos que declaram de utilidade pública: a Associação Naha de Karate-dô-goju-ryu (014.00074.2017), por iniciativa de Toninho da Farmácia (PDT); a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Professor Máximo Atílio Asinelli (014.00074.2017), de Professor Silberto (PMDB); e o Grêmio Esportivo Recreativo do Caiuá e Amigos da CIC (014.00078.2017), de Zezinho Sabará (PDT).

Arquivamentos
Dois projetos receberam parecer pelo arquivamento. Um permitiria o pagamento de multas de trânsito por cartões de débito e crédito (005.00347.2017), de Jairo Marcelino (PSD). A relatora, Noemia Rocha, foi pela tramitação, mas Julieta Reis, que havia pedido vista na semana passada, entendeu que a sugestão é inconstitucional, pois seria de iniciativa privativa da prefeitura estabelecer parcelamento ou convênio com operadoras de cartão de crédito.

Outro parecer pelo arquivamento de Julieta Reis acatado foi para um projeto da vereadora Professora Josete (PT), que pretendia coibir o assédio moral no serviço público. Julieta disse que questões de cunho disciplinar são de iniciativa privativa do chefe do Executivo, “assim previsto no artigo 53 da Lei Orgânica do Município”. Confira a pauta completa e todos os pareceres da Comissão de Legislação aqui.