O vereador Algaci Tulio  (PMDB) anunciou, na sessão plenária desta terça-feira (17), a apresentação de projeto de lei que autoriza a criação de um Procon Municipal. Segundo o parlamentar, o projeto dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
A ideia é promover e implementar as ações necessárias à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor. Caso o projeto de lei seja aprovado, o Procon ficará vinculado à secretaria municipal de Curitiba e o Poder Executivo deverá dar o suporte necessário no que diz respeito aos bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
O vereador disse que não adianta ter leis se não existem órgãos municipais competentes para fiscalizar o cumprimento delas. "Na época em que fui coordenador do Procon-PR, tive que batalhar para fazer valer o direito dos idosos. Passei a fazer pessoalmente a fiscalização e cheguei a aplicar multas extraordinárias em bancos que não estavam de acordo com os direitos do consumidor", relembrou Algaci, que aproveitou o assunto discutido na sessão (direito dos idosos) para dar um exemplo sobre cidadãos que não têm seus direitos observados.
No Paraná, o Procon municipal está presente apenas em 47 municípios dos 399 existentes.