Nesta segunda-feira (31), novos pareceres foram dados a diversos projetos de lei em tramitação na Câmara de Curitiba. Presidida pelo vereador Jair Cézar (PSDB), esta foi a última reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que contou com a presença do vereador Algaci Tulio (PMDB), que, a partir desta semana, deve ocupar a Secretaria Estadual Especial para Assuntos da Copa.
Demonstando a preocupação da Casa com a saúde dos curitibanos, continua a tramitação legal do projeto de lei de autoria do primeiro vice-presidente, vereador Tito Zeglin (PDT), que obriga a colocação de placa informativa nas farmácias e drogarias com advertência sobre os riscos da automedicação. A ideia, de acordo com a vereadora Julieta Reis (DEM), relatora da matéria, é alertar e conscientizar a população que a automedicação, em grande parte dos casos, pode piorar a situação de saúde ou provocar alterações vitais no paciente. Também com a relatoria de Julieta Reis, recebeu parecer favorável projeto de lei que autoriza a criação da Rua do Lazer, por meio da restrição ao trânsito de veículos na Marechal Deodoro aos domingos, entre  6h  e 22h. A proposta é do vereador Professor Galdino (PSDB).
Com parecer favorável de Algaci Tulio, que entregou a maioria dos pareceres nesta tarde, também terá trâmite regimental projeto de lei da vereadora Noemia Rocha que altera lei sobre a inclusão de links sobre combate à exploração sexual infantojuvenil e trabalho infantil nas páginas públicas municipais na internet. A alteração inclui nome e imagem de crianças desaparecidas, dificultando o crime de rapto e sequestro na capital paranaense. Algaci Tulio também foi favorável ao projeto que reserva 10% das vagas de concursos públicos municipais aos afrodescendentes e índios, por iniciativa do vereador Francisco Garcez (PSDB). O autor explica que as cotas buscam garantir cidadania através de ações de igualdade de oportunidades. “Curitiba segue o exemplo do Paraná, que já conta com legislação semelhante e beneficia afrodescendentes, promovendo inserção social.”
Animais
De iniciativa do presidente da Casa, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), dois projetos receberam parecer favorável. O primeiro, analisado pelo vereador Roberto Aciolli (PV), proíbe a venda de animais exóticos e de estimação em feiras e exposições que não tenham este fim específico. Há duas semanas, o projeto teve início de análise pela comissão, em reunião acompanhada por representantes de entidades de defesa dos animais, que apoiam a iniciativa. O outro projeto analisado dispõe sobre a oferta de vagas para estacionamento de bicicletas em Curitiba. Se aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, a capital paranaense poderá ter dois tipos de estacionamento para bicicletas: os bicicletários, destinados ao estacionamento por períodos de longa duração, podendo ser públicos ou privados, e os paraciclos, estacionamentos em vias ou logradouros públicos por períodos de curta ou média duração.
Trânsito
Também segue tramitação projeto do vereador Caíque Ferrante (PRP) obrigando que a notificação de trânsito seja entregue pessoalmente ao motorista, no momento em que ocorrer a irregularidade. Quando o contato não for possível, o condutor deverá ser alertado por gestos, aviso sonoro ou através de meios eletrônicos que evidenciem a infração ao Código Brasileiro de Trânsito.
"O objetivo é garantir o direito de motoristas que são vítimas de multas aplicadas injustamente. É preciso mudar a prática do punir por punir e ter em mente que a intenção primordial do agente é orientar e disciplinar o trânsito", diz.  O parecer legal foi da vereadora Renata Bueno (PPS). Outro projeto de Ferrante com parecer favorável obriga a destinação de 20% dos recursos de publicidade e propaganda para campanhas, programas e serviços educativos.
Regularização
Também passaram pela comissão mensagens prevendo o repasse de áreas da cidade para a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), visando a regularização fundiária.