Autores de projetos de lei complementares que ajustam a cobrança da taxa de lixo, neste ano desvinculada do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Felipe Braga Côrtes (PSD) e Noemia Rocha (MDB) defenderam suas iniciativas, durante a sessão desta segunda-feira (4) da Câmara de Curitiba. Os vereadores pediram que suas propostas (002.00002.2018 e 002.00003.2018, respectivamente), desde março em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sejam anexadas a uma proposição (002.00005.2018) do prefeito referente ao tema, que isenta do pagamento os contribuintes inscritos no cadastro único da Fundação de Ação Social (FAS) ou em situação de vulnerabilidade social, protocolada em abril.

“Em um primeiro momento fomos favoráveis [ao projeto que desvinculou a cobrança, aprovado em 2017] porque se tratava da cobrança da taxa de lixo fora do carnê do IPTU, e por muito tempo a prefeitura discutia se poderia tirar ou não. Porque existem aqueles que são isentos do IPTU, que por consequência não pagam a taxa”, disse Felipe Braga Côrtes, que levantou o debate. “Trazia prejuízo, havia defasagem grande. Até aí tudo bem. Mas o que não foi explicado, não foi detalhado, foi a retirada do limitador [cujo teto era o valor do IPTU].”

Segundo o parlamentar, a taxa de lixo de um imóvel comercial de 44 m2 e valor venal de R$ 103,6 mil passou de R$ 177 para R$ 471,60. Ele argumentou que esse escritório gera “muito pouco lixo”. “Não estamos falando de grandes geradores, os grandes contratam direto”, avaliou Braga Côrtes. Para ele, condomínios procurarão empresas para a coleta de seus resíduos: “Afetou positivamente na arrecadação, é óbvio, mas talvez no ano que vem, numa ação de vários condomínios, pare de entrar o recurso. Eles vão fazer [contratar] como grande gerador”.

Já Bruno Pessuti (PSD) citou o exemplo de seu edifício e defendeu que condomínios têm a opção de pagar a coleta a uma empresa, e não ao Município. “É esta a sugestão que eu daria ao proprietário [do caso relatado por Braga Côrtes]. É muito comum condomínios fazerem a gestão de seus resíduos, até por sugestão da prefeitura”, observou.

Goura (PDT), por outro lado, acredita que o cidadão deve pagar de acordo com a quantidade de lixo que produz. “Acho que se, de fato, este edifício e outros mais saírem da coleta vai [se] criar um prejuízo, um deficit. Acho grave que prefeitura não tenha tido esta visão”, opinou. Ele destacou exemplos países como Japão e Bélgica e disse que “o grande problema ambiental está nos resíduos orgânicos”. “A gente não está com o devido devido esclarecimento no edital do lixo. Até o momento esta trabalhando com contratos emergenciais, que estão sendo prorrogados”, completou o vereador.

Baixa renda
Autora de projeto de lei semelhante ao do prefeito, que prevê a isenção a pessoas de baixa renda, Noemia Rocha defendeu que não há vício de iniciativa em sua proposta. De acordo com a matéria, não pagariam a taxa os proprietários de imóveis com acabamento simples, de até 70 m² e valor venal máximo de R$ 140 mil. Líder da oposição, a vereadora argumentou que era autora de uma emenda ao projeto do Executivo aprovado em plenário no ano passado, rejeitada pela maior parte dos parlamentares, e que isso motivou sua proposição.

“[Em fevereiro deste ano] apresentamos enquanto projeto, retomando a isenção, e logo em seguida o prefeito apresentou o mesmo projeto, semelhante ao nosso projeto. Temos [a sua proposta de lei] várias relatorias na CCJ. E não é inconstitucional. O Supremo [Tribunal Federal] diz que não é, a Lei Orgânica diz que é um projeto de concorrência. Então o critério, se não há vício de iniciativa, é que não há por que não anexar ao do prefeito”, afirmou a vereadora.

Segundo vice-líder do prefeito na Câmara, integrante da CCJ e autor de pedido vista à proposta de Noemia Rocha, Colpani (PSB) encerrou o debate: “Na primeira gestão [na passada] era oposição, meio independente, e nesta estou na base. Oposição é oposição, situação é situação”. Ele continuou que “o projeto é interessante e o prefeito mandou o dele. Mas a senhora sabe, o vereador Felipe também sabe, que vai valer o dele [do Executivo]. Como foi na outra [legislatura]. Tinha projetos meus, mas valeram o do Gustavo [Fruet]”.