Com o parecer positivo dado hoje pela Comissão de Serviço Público, nesta terça-feira (14), já está apta a ser votada em plenário a proposta da Prefeitura de Curitiba que autoriza o Município a socorrer, emergencialmente, outras cidades da região metropolitana em situação de calamidade pública. O voto favorável elaborado por Mauro Ignácio (PSB), presidente do colegiado, sendo apoiado por Tito Zeglin (PDT), Cacá Pereira (DC) e Oscalino do Povo (Pode).

O projeto do Executivo (005.00016.2019) institui a possibilidade da Fundação de Ação Social (FAS) destinar doações recebidas pelo Programa Disque Solidariedade a municípios da Região Metropolitana de Curitiba, em circunstâncias que envolvam contingências especiais relacionadas a situações de emergência ou calamidade pública. Para isto, altera dispositivos do art. 4º da lei 15.348/2018 (que cria o Programa Disque Solidariedade).

A justificativa da proposição, assinada pelo prefeito Rafael Greca, cita a Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/1993), a qual “não deixa rastro de dúvidas quanto ao auxílio de um ente a outro em matéria de assistência social, consolidando uma gestão compartilhada, no cofinanciamento e na cooperação técnica entre os entes federativos”. Também menciona o Princípio da Cooperação, que se encontra no artigo 23 da Constituição Federal.

Na reunião desta terça, os membros da Comissão de Serviço Público avaliaram outros cinco projetos. Destes, outros quatro tiveram parecer favorável aprovado pelo colegiado. Estão igualmente aptas à votação no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) a iniciativa que obriga a divulgação do reajuste da tarifa do transporte coletivo com antecedência de 30 dias (005.00036.2019) e a que inclui a guarda responsável de animais como conteúdo opcional na grade curricular das escolas municipais (005.00144.2018).

O projeto que autoriza a coleta de assinaturas via certificação digital para projetos de iniciativa popular (002.00010.2018) ainda passará pela Comissão de Direitos Humanos e a proposição que autoriza o desembarque fora do ponto a pessoas com deficiência ainda será analisada pela Comissão de Acessibilidade (005.00009.2019).

Pedido de vista
Não chegou a ser votado o parecer favorável de Ezequias Barros (PRP) ao projeto de lei do vereador licenciado Thiago Ferro (PSDB), que obriga a Prefeitura de Curitiba a divulgar todas as listas de espera relacionadas a políticas públicas com demanda superior ao número de vagas disponíveis (005.00020.2019). A proposição teve pedido de vista do vereador Oscalino do Povo. Pelo Regimento Interno, ele tem agora quatro dias úteis para analisar a proposta antes de devolvê-la ao colegiado.