Em 2024, 206 leis curitibanas foram sancionadas; 153 são dos vereadores

por Pedritta Marihá Garcia | Revisão: Ricardo Marques — publicado 30/01/2025 11h40, última modificação 30/01/2025 12h03
Ao todo, foram 242 leis, resoluções e decretos legislativos sancionados e promulgados no ano passado.
Em 2024, 206 leis curitibanas foram sancionadas; 153 são dos vereadores

A lista de 242 leis sancionadas e promulgadas em 2024 ainda inclui 36 decretos legislativos, que são prêmios e títulos de iniciativa da Câmara Municipal. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

Em 2024, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou 242 leis, decretos legislativos e resoluções. Do total, 153 são leis de autoria de vereadores e vereadoras da cidade. Já a Prefeitura de Curitiba é autora de 53 normas. Se comparados os quatro anos da 18ª legislatura, este foi o ano mais produtivo: em 2023, foram 193 novas normas; 2022, foram 202; e em 2021, foram 166 novas leis.

Somente no primeiro semestre de 2024, foram 97 projetos sancionados, sendo 80 leis municipais: 25 de autoria do Poder Executivo e 55 de autoria dos parlamentares. Já no segundo semestre do ano passado, 145 normas foram publicadas no Diário Oficial de Curitiba, sendo 126 novas leis, ordinárias e complementares, e resoluções: 28 de autoria do prefeito e 98 dos vereadores e vereadoras. 

Uma das leis que passou pelo crivo do plenário e que foi sancionada pelo prefeito da capital, Rafael Greca, foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (lei municipal 16.362/2024). Anualmente, a peça orçamentária precisa ser avaliada pela Câmara Municipal e votada até o dia 30 de junho. Complementando esta tarefa, na última semana de trabalhos legislativos de dezembro, os vereadores e vereadoras da 18ª legislatura também aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano (lei 16.483/2024), o maior orçamento da história de Curitiba, com a previsão de R$ 14,5 bilhões em recursos públicos, dos quais R$ 1,07 bilhão destinados a investimentos na cidade.

O plenário ainda aprovou a adesão de Curitiba à retomada do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). De acordo com a lei 16.329/2024, serão construídas 696 moradias populares, já autorizadas pelo Ministério das Cidades, destinadas a famílias com renda mensal inferior a R$ 2,6 mil. O Executivo poderá aportar até R$ 40 mil por família selecionada para unidades residenciais do PMCMV, com os recursos sendo usados para “zerar a entrada necessária para acessar o financiamento” ou, a depender da contrapartida, “reduzir o valor a ser financiado” pelas famílias.

Da Prefeitura de Curitiba também foi aprovada a lei 16.354/2024, que criou 10 novos postos de trabalho para o cargo de nutricionista na Secretaria Municipal de Educação (SME). Com o salário inicial de R$ 3.946,24 para jornada semanal de 30 horas, as vagas deverão ser preenchidas mediante concurso público. Outra norma sancionada é a que criou as novas secretarias municipais de Gestão de Pessoal (SMGP), da Mulher e Igualdade Racial (Smir), de Desenvolvimento Humano (SMDH) e de Desenvolvimento Econômico e de Inovação (Sedei) (lei 16.461/2024).

A lista de leis de autoria do Executivo conta ainda com a regulamentação do Programa Alimento Solidário (PAS), que traz regras para as compras recorrentes da agricultura familiar e urbana (lei municipal 16.422/2024). A regulamentação prevê que os gêneros alimentícios sejam destinados, por exemplo, aos usuários do Programa Banco de Alimentos de Curitiba, ao Mesa Solidária, às Escolas de Segurança Alimentar, aos Armazéns da Família e à população em situação de insegurança alimentar. A lei aprovada teve origem em um texto aprimorado pelos vereadores de Curitiba, a partir de um substitutivo geral.

Do Sandbox Regulatório ao incentivo à doação de notas fiscais: conheça leis de autoria dos vereadores

Na lista de leis de iniciativa da Câmara de Curitiba, destaca-se, por exemplo, a Lei do Sandbox Regulatório, do vereador licenciado Professor Euler (MDB). Na prática, a lei municipal 16.344/2024 criou um ambiente jurídico especial para que inovações sejam testadas com clientes reais, sem a necessidade da totalidade de licenças e alvarás normalmente exigidos. Outra norma sancionada é a de Nori Seto (PP) que traz as bases éticas para o uso da Inteligência Artificial (IA) na administração pública (lei 16.321/2024).

Já a norma 16.313/2024, do vereador licenciado Marcelo Fachinello (Pode) e de João das 5 Irmãos (MDB), instituiu o Programa Banca do Esporte, para incentivar a arrecadação e doação de calçados e materiais esportivos dentro do município. Também já está em vigor a lei municipal 16.292/2024, de Indiara Barbosa (Novo) e Marcos Vieira (PDT), e que regulamenta a divulgação obrigatória da lista de espera por consultas, exames e cirurgias no SUS (Sistema Único de Saúde) de Curitiba

Já a lei de autoria de Eder Borges (PP) que protege pacientes contra abuso sexual durante atendimento médico está em vigor desde julho. Em resumo, a norma 16312/2024 proíbe “hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios, postos de saúde e centros de tratamento médico ou ambulatorial, públicos ou privados” de impedirem a paciente de ser acompanhada por uma pessoa de sua confiança durante o atendimento médico.

Inédita no país, a lei municipal 16.339/2024, que assegura ao paciente celíaco o acesso à dieta hospitalar especial, entrou em vigor em setembro. A legislação é de Pier Petruzziello (PP), com a coautoria dos ex-vereadores Herivelto Oliveira (Cidadania) e Bruno Pessuti (Pode). Outro exemplo em destaque é a lei 16.303/2024, de autoria do ex-vereador Dalton Borba (Solidariedade), que ampliou o atendimento prioritário nas filas de supermercados da capital. Os empreendimentos que atuam neste segmento tiveram até o final de maio para adaptar os caixas prioritários para atenderem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mobilidade reduzida, lactantes e obesas.

Outra norma de iniciativa da Câmara Municipal é a Lei de Incentivo à Doação de Notas Fiscaisque entrou em vigor neste mês. A lei municipal 16.424/2024, de autoria da ex-vereadora Noemia Rocha (MDB), visa incentivar a doação de notas fiscais a organizações sociais cadastradas no Programa Nota Paraná. Pela norma, os estabelecimentos comerciais de Curitiba vão disponibilizar aos clientes caixas coletoras para receber os cupons fiscais dos consumidores que optarem por não indicar o CPF.

Curitiba também ganhou, em 2024, a lei 16.479/2024, que assegura às pessoas com deficiência o direito de preferência na compra de unidades habitacionais populares implantadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). A norma foi pensada para atender uma parcela da população que historicamente tem a necessidade da moradia popular. Assinada pelo ex-vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) e pela vereadora Sargento Tânia Guerreiro (Pode), a regulamentação só vai entrar em vigor na segunda quinzena de março de 2025.

A lista de 242 leis sancionadas e promulgadas em 2024 ainda inclui 36 decretos legislativos, que são prêmios e títulos de iniciativa da Câmara Municipal aprovados pelo plenário e promulgados pelo ex-presidente, Marcelo Fachinello (Pode). A média de leis sancionadas no ano passado foi a mesma de 2020, último ano da 17ª legislatura, quando 243 novas normas entraram em vigor na capital paranaense.

Para conhecer outras leis sancionadas de autoria dos vereadores e vereadoras da capital acesse a página “Agora é Lei” do nosso site.