Admitidos em reunião virtual, quatro projetos seguem a plenário

por claudia.kruger — publicado 13/04/2020 10h42, última modificação 13/04/2020 10h42
Admitidos em reunião virtual, quatro projetos seguem a plenário

Foto: Reprodução/YouTube CMC

Em reunião virtual nesta quarta-feira (8), a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou o trâmite de quatro projetos de lei, que estão aptos à votação pelo plenário, sendo três deles de iniciativa do Executivo. Toda a pauta pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) e a íntegra do encontro está disponível no canal da CMC no YouTube. Entre as medidas admitidas está o projeto de lei complementar proposto pela Prefeitura que estabelece na capital o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal (002.00008.2019 com emenda 034.00079.2019).

De acordo com o Executivo, trata-se de uma reserva de R$ 550 milhões para atender aos cofres públicos, caso ocorra uma queda brusca na arrecadação, evitando a interrupção de serviços públicos e atraso de salários de servidores e aposentadorias (saiba mais). A proposição teve parecer favorável de Ezequias Barros (PMB). Além de elogiar a proposta do prefeito, Jairo Marcelino (PSD) sugeriu que a prefeitura promova um novo Refic (Programa de Recuperação Fiscal), para incentivar os inadimplentes a ficar em dia com seus impostos municipais. A ideia foi apoiada por Mauro Ignácio (DEM), presidente do colegiado.

Também está apto para votação em plenário o texto do Executivo que amplia de 3 para 4 o número de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), responsáveis pela análise recursal sobre multas de trânsito (005.00198.2019). Segundo a prefeitura, cerca de 36 mil recursos protocolados aguardavam análise até o final de 2019.

A proposta altera o artigo 1º da lei municipal 15.154/2017, acrescentando a nova Jari à norma, além de prever que “poderão ser criadas, mediante ato do Poder Executivo, juntas extraordinárias, por período determinado, desde que aprovado pelo Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal do Município de Curitiba”. O aval do conselho é necessário em decorrência dos membros da Jari, e das equipes de apoio (1 coordenador, 3 secretários e 1 assessor jurídico por Junta), receberem um jetom de R$ 330 por sessão a que comparecerem.

Foi admitido ainda o projeto do Executivo que promove três correções na lei municipal 15.455/2019, que regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado na administração municipal (005.00229.2019). A lei atualizou as regras para este tipo de contratação, que eram de 1994. Segundo a justificativa, a regulamentação atual “contém equívocos em remissões e citações legais, sendo necessária a sua correção para assegurar a precisão do texto normativo em sua correta aplicação”. Ainda conforme o chefe do Executivo, “nenhuma das alterações de redação propostas vem alterar o conteúdo material da lei, consistindo todas em mera adequação formal”.

Por fim, foi acatada a proposta de Osias Moraes (Republicanos) que estabelece a disponibilização e utilização de pulseira com QR Code para identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas, deficiências intelectuais ou que tenham restrições de interação com o meio social (005.00053.2019 com substitutivo geral 031.00036.2019).

A Comissão é formada pelos vereadores Mauro Ignácio (DEM), presidente, Ezequias Barros (PMB), Cacá Pereira (Patriota), Jairo Marcelino (PSD) e Tito Zeglin (PDT).