O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que altera a nomenclatura do órgão responsável por fiscalizar a implementação das políticas públicas de direitos humanos de Curitiba foi admitido pela Comissão Especial de Alteração da LOM 2/2023. A reunião aconteceu nesta quarta-feira (6), após a sessão plenária. Agora, será aberto prazo para que vereadores e vereadoras apresentem emendas ao texto. 

A proposta de emenda à Lei Orgânica é de iniciativa do Poder Executivo e quer ajustar a redação do artigo 203-B, que hoje trata da “Comissão Municipal de Direitos Humanos”. A nomenclatura do órgão colegiado mudaria para “Conselho Municipal dos Direitos Humanos” (001.00001.2023). A composição deste grupo é regulamentada pela lei municipal 14.422/2014, artigos 15 a 20. 

“A Assessoria de Direitos Humanos - ADH, no ano de 2022, regularizou a Comissão Municipal dos Direitos Humanos – CMDH”, cita a justificativa da mensagem, encaminhada à CMC no fim de maio. Apesar disso, o prefeito Rafael Greca explicou que a palavra “comissão” provoca equívocos de linguagem, já que este colegiado exerce a função de um conselho, na medida que lhe foram atribuídas as funções de normatizar, deliberar e fiscalizar a política municipal de direitos humanos de Curitiba. 

A comissão foi instalada no dia 30 de agosto e tem 15 dias, a partir desta data, para liberar a matéria para votação em plenário. A primeira etapa desta tarefa foi admitir a proposta: a relatoria esteve com Bruno Pessuti (Pode), que em seu parecer pela admissibilidade não viu óbices que impedissem a tramitação. Agora, foi aberto prazo para que vereadores e vereadoras possam apresentar emendas ao projeto que altera a Lei Orgânica. 

Conforme o Regimento Interno da CMC, a Comissão Especial da LOM deverá votar o parecer terminativo até o dia 14 de setembro. Se o parecer for favorável, a proposta será submetida ao plenário, em duas votações, com um intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e o segundo turno (trâmite definido pelo Regimento Interno, nos artigos 170 a 178).

Além de Pessuti, também são membros do colegiado especial: Serginho do Posto (União), presidente; Nori Seto (PP), vice; Dalton Borba (PDT); Giorgia Prates – Mandata Preta (PT); Herivelto Oliveira (Cidadania); Hernani (PSB); Mauro Ignácio (União) e Noemia Rocha (MDB).