Foi adiada por quatro sessões plenárias consecutivas a votação do requerimento para apreciação em regime de urgência do projeto de lei da Comissão Executiva para extinção de 38 cargos no Legislativo, todos vinculados à área administrativa da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Nesta segunda-feira (10), vereadores criticaram a discussão do tema a poucos dias antes do encerramento da atual gestão da Casa, formada por Serginho do Posto (PSDB), presidente, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), primeiro e segundo secretários, respectivamente.

Foi a líder da oposição, vereadora Noemia Rocha (MDB), quem pediu o adiamento do requerimento apresentado pela Executiva (411.00003.2018), o qual pretendia apressar a votação do projeto de lei. Durante a discussão, Professora Josete (PT) chamou de “descabido” e de “desrespeito”, aos demais vereadores, votar em urgência o projeto (005.00165.2018) antes do encerramento da atual gestão. “Acredito que, no mínimo, nós vereadores teríamos que ter tempo para debater. Gostaria que a Mesa [Executiva] esclarecesse”, pediu. “Se está encerrando [o ano], deixa o assunto para a próxima gestão”, completou.

O vereador Paulo Rink (PR) também criticou a votação em regime de urgência e disse que a Comissão Executiva tentava passar um projeto de lei “no apagar das luzes da sessão”. Para ele, a extinção de cargos efetivos pode impactar na quantificação de cargos em comissão, devido ao atendimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público do Paraná (MP-PR), para equiparação entre os quadros funcionais.

Em resposta, o presidente Serginho do Posto esclareceu que, atualmente, a Câmara possui 140 cargos vagos e que as ocupações que se pretendem extinguir representam apenas uma “adequação”. “A medida que Câmara se modernizou, [algumas] carreiras não caminham muito com novo modelo de gestão”, referindo-se aos cargos de motorista, médico, telefonista e assistentes administrativos. “Não é um ato irresponsável, mas de modernidade”, frisou. Para ele, o próximo presidente do Legislativo permanece com a prerrogativa de fazer as alterações que desejar, mesmo após as medidas tomadas na gestão atual.

Ao todo, são 38 postos de trabalho, dos quais apenas 15 estão ocupados. Os servidores já contratados continuarão trabalhando no Legislativo normalmente e, quando se desligarem da instituição, ao se aposentarem, por exemplo, a vaga deixa de existir. A proposta da Mesa Executiva é extinguir, na Câmara Municipal, as carreiras de motorista, telefonista, assistente administrativo e médico, com vencimento inicial, respectivamente, de R$ 1.756,94, R$ 1.864,91, R$ 1.958,14 e R$ 3.723,54.

Funções gratificadas
Devido ao fim do tempo regimental da sessão plenária, ficou para esta terça-feira (11) a votação do requerimento (411.00004.2018) que também pede a urgência do projeto de lei para extinção do cargo de Assessor de Informática, um dos três postos comissionados vinculados ao órgão (005.00166.2018), de autoria da Comissão Executiva.

O projeto extingue ainda as 38 funções gratificadas de Assistente Técnico Legislativo (FGTL-1), que permitiam que cada gabinete parlamentar, se assim o desejasse, pudesse contar com um servidor efetivo da CMC. Esse funcionário então recebia uma FGTL-1, no valor de R$ 136,26, pela assessoria ao mandato. A cessão do servidor para o mandato dependia da anuência administrativa do Legislativo. Sobre este projeto, Serginho do Posto defendeu as naturezas distintas dos cargos da administração e daqueles exercidos pelas assessorias parlamentares. Além disso, argumentou que, caso todos os 38 gabinetes requeressem um servidor efetivo, “não teria como repor [no quadro da administração]”.