Adiada votação de projeto sobre ficha limpa
A Câmara Municipal adiou, nesta segunda-feira (28), a votação do projeto de lei complementar que cria novas regras de nomeação para cargos em comissão (sem necessidade de aprovação em concurso público) na administração direta e indireta do município de Curitiba.
De acordo com a proposta, ficariam impedidas de serem contratadas, desde a decisão judicial até o transcurso do prazo de oito anos, pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral, assim como as condenadas em decisão definitiva (transitada em julgado) ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que atentem contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público ou privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde, a vida, a dignidade sexual, o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro, o abuso de autoridade, entre outros.
A proposição foi tratada pelos parlamentares como uma espécie de lei da ficha limpa em âmbito municipal, em alusão à legislação federal, criada mediante iniciativa popular, que impede pessoas com condenação por tribunal colegiado de serem eleitas para mandato político. A autoria do projeto é do prefeito Luciano Ducci e recebeu duas emendas do vereador Professor Galdino (PSDB), que estendiam as mesmas regras ao Legislativo.
Debates
Apesar de ter sido cogitado por vários parlamentares, o pedido de adiamento por duas sessões foi formalizado pelo vereador Jair Cézar (PSDB). Ele justificou a solicitação ao afirmar ser necessária uma análise mais criteriosa da matéria e das emendas. “Temos que ter cuidado. Não podemos nos precipitar por causa de uma norma federal”. A opinião foi compartilhada por diversos vereadores, que deixaram claro serem favoráveis à iniciativa, mas se mostraram preocupados com a possibilidade de a regra ser injusta, ao punir uma pessoa mais de uma vez. Para Celso Torquato (PSD), o texto não está claro, por isso necessita de mudanças. A opinião foi compartilhada por Valdemir Soares (PRB), que destacou as diferenças de realidade entre quem quer ser eleito par um cargo político e alguém que deseja trabalhar no serviço público. “Muito se fala em ressocialização. Portanto, não podemos deixar de dar esta oportunidade. É injusto punir o cidadão por mais oito anos depois de ele ter pago pelo seu erro”, afirmou.
Já Serginho do Posto (PSDB), líder do prefeito, recomendou o adiamento da votação. “Precisamos de uma redação mais adequada. As alterações serão feitas e analisadas pela Comissão de Legislação. Não tenho dúvidas que, no retorno ao plenário, o projeto será aprovado”. Também favoráveis ao adiamento, para o esclarecimento de dúvidas e maior debate, foram os vereadores Roberto Hinça (PSD), Julieta Reis (DEM), Nely Almeida (PSDB), Denilson Pires (DEM) e Caíque Ferrante (PRP).
Na justificativa ao plenário para a aprovação do projeto e emendas, Professor Galdino, que já havia apresentado matéria semelhante em março do ano passado, afirmou que quem ganharia com a regulamentação seria a população. “Eu abri mão do meu projeto em prol desse, e estou feliz em ver o debate hoje. Esta medida é um instrumento de moralização”, frisou. Os vereadores de oposição também posicionaram-se contrários à postergação. Segundo o líder da bancada, Jonny Stica (PT), está tramitando no Senado Federal uma proposta de lei da ficha limpa de abrangência nacional, o que torna o processo de moralidade irreversível. “Gostaríamos de votar hoje. Outras cidades já criaram esses critérios e Curitiba deve buscar medidas que ampliem a transparência”, assinalou. Na mesma linha, Pedro Paulo (PT) defendeu a aprovação do dispositivo e sugeriu que, caso fossem necessárias, as alterações poderiam ser feitas no segundo turno de votação. Por sua vez, Professora Josete (PT) também lamentou o adiamento. Ela acredita que a aprovação seria um avanço. “Temos que criar uma cultura de controle social. Porém, não basta termos uma lei. Ela precisa ser cumprida”, disse.
De acordo com a proposta, ficariam impedidas de serem contratadas, desde a decisão judicial até o transcurso do prazo de oito anos, pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral, assim como as condenadas em decisão definitiva (transitada em julgado) ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que atentem contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público ou privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde, a vida, a dignidade sexual, o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro, o abuso de autoridade, entre outros.
A proposição foi tratada pelos parlamentares como uma espécie de lei da ficha limpa em âmbito municipal, em alusão à legislação federal, criada mediante iniciativa popular, que impede pessoas com condenação por tribunal colegiado de serem eleitas para mandato político. A autoria do projeto é do prefeito Luciano Ducci e recebeu duas emendas do vereador Professor Galdino (PSDB), que estendiam as mesmas regras ao Legislativo.
Debates
Apesar de ter sido cogitado por vários parlamentares, o pedido de adiamento por duas sessões foi formalizado pelo vereador Jair Cézar (PSDB). Ele justificou a solicitação ao afirmar ser necessária uma análise mais criteriosa da matéria e das emendas. “Temos que ter cuidado. Não podemos nos precipitar por causa de uma norma federal”. A opinião foi compartilhada por diversos vereadores, que deixaram claro serem favoráveis à iniciativa, mas se mostraram preocupados com a possibilidade de a regra ser injusta, ao punir uma pessoa mais de uma vez. Para Celso Torquato (PSD), o texto não está claro, por isso necessita de mudanças. A opinião foi compartilhada por Valdemir Soares (PRB), que destacou as diferenças de realidade entre quem quer ser eleito par um cargo político e alguém que deseja trabalhar no serviço público. “Muito se fala em ressocialização. Portanto, não podemos deixar de dar esta oportunidade. É injusto punir o cidadão por mais oito anos depois de ele ter pago pelo seu erro”, afirmou.
Já Serginho do Posto (PSDB), líder do prefeito, recomendou o adiamento da votação. “Precisamos de uma redação mais adequada. As alterações serão feitas e analisadas pela Comissão de Legislação. Não tenho dúvidas que, no retorno ao plenário, o projeto será aprovado”. Também favoráveis ao adiamento, para o esclarecimento de dúvidas e maior debate, foram os vereadores Roberto Hinça (PSD), Julieta Reis (DEM), Nely Almeida (PSDB), Denilson Pires (DEM) e Caíque Ferrante (PRP).
Na justificativa ao plenário para a aprovação do projeto e emendas, Professor Galdino, que já havia apresentado matéria semelhante em março do ano passado, afirmou que quem ganharia com a regulamentação seria a população. “Eu abri mão do meu projeto em prol desse, e estou feliz em ver o debate hoje. Esta medida é um instrumento de moralização”, frisou. Os vereadores de oposição também posicionaram-se contrários à postergação. Segundo o líder da bancada, Jonny Stica (PT), está tramitando no Senado Federal uma proposta de lei da ficha limpa de abrangência nacional, o que torna o processo de moralidade irreversível. “Gostaríamos de votar hoje. Outras cidades já criaram esses critérios e Curitiba deve buscar medidas que ampliem a transparência”, assinalou. Na mesma linha, Pedro Paulo (PT) defendeu a aprovação do dispositivo e sugeriu que, caso fossem necessárias, as alterações poderiam ser feitas no segundo turno de votação. Por sua vez, Professora Josete (PT) também lamentou o adiamento. Ela acredita que a aprovação seria um avanço. “Temos que criar uma cultura de controle social. Porém, não basta termos uma lei. Ela precisa ser cumprida”, disse.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba