Adiada votação de projeto referente à gratuidade de estacionamentos
A Câmara de Curitiba adequará o projeto de lei referente à gratuidade do estacionamento de veículos em estabelecimentos comerciais, segundo o quantitativo de vagas exigidas para a concessão do “habite-se” e da licença de funcionamento (decreto nº 1021/2013). O autor, vereador Mauro Ignacio (PSB), pediu o adiamento da votação por 30 sessões, após extenso debate nesta quarta-feira (13), mas não descarta que a matéria retorne à pauta ainda este ano (005.00207.2013).
Os vereadores alertaram para a necessidade de o texto tratar de questões como a rotatividade das vagas gratuitas e sua sinalização. Também foi sugerida a ampliação do debate junto aos empresários e a discussão de outras questões pertinentes ao estacionamento, a exemplo dos valores cobrados, os espaços sob a responsabilidade da Urbs e o EstaR.
Segundo Ignacio, a Associação Comercial do Paraná (ACP) posicionou-se contra a iniciativa. “A legislação municipal determina que os estabelecimentos comerciais disponibilizem um número mínimo de vagas. A Câmara precisa defender o interesse do cidadão”, justificou o vereador. “Não há contrapartida. As pessoas compram nos shoppings, por exemplo, e não há uma contrapartida. São obrigadas a pagar por uma vaga que é garantida por lei.”
Para o líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), na proposta não há desrespeito aos empresários. “Nosso interesse é pela coletividade”, pontuou. “Vários projetos referentes ao estacionamento já foram apresentados nesta Casa. Alguns prosperaram nas comissões e foram aprovados em plenário, mas sofreram veto”, complementou.
Para o presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, Jonny Stica (PT), o descumprimento da oferta das vagas estabelecidas pela legislação municipal pode configurar venda casada, prática vedada pelo Código do Consumidor. “Se essas vagas são obrigatórias, como cobrar por elas?”, disse o parlamentar.
O primeiro-secretário, Ailton Araújo (PSC), concorda com a possível configuração de venda casada. “Grandes estabelecimentos agem como se as vagas fossem mais um produto”, completou Valdemir Soares (PRB). Também declararam apoio ao projeto os vereadores Dirceu Moreira (PSL), Rogério Campos (PSC), Chicarelli (PSDC), Jorge Bernardi (PDT), Helio Wirbiski (PPS), Tico Kuzma (PROS), Colpani (PSB), Bruno Pessuti (PSC), Cacá Pereira (PSDC) e Aldemir Manfron (PP).
Proposta
O texto debatido nesta quarta-feira veda a cobrança nas vagas ofertadas em virtude das normas municipais, previamente exigidas para a concessão do habite-se do imóvel, bem como da licença de localização e funcionamento da atividade. De acordo com o autor, a ideia é dar gratuidade tão somente às vagas exigidas em decreto municipal. “Permitindo a cobrança por estacionamento nas que ultrapassarem o mínimo especificado pela legislação vigente”.
Como sanção ao estabelecimento infrator, prevê desde a aplicação de multa de R$ 500 até a cassação da licença de funcionamento, sob a responsabilidade de fiscalização da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU). Seria dado o prazo de 60 dias para a adequação dos imóveis existentes.
Os vereadores alertaram para a necessidade de o texto tratar de questões como a rotatividade das vagas gratuitas e sua sinalização. Também foi sugerida a ampliação do debate junto aos empresários e a discussão de outras questões pertinentes ao estacionamento, a exemplo dos valores cobrados, os espaços sob a responsabilidade da Urbs e o EstaR.
Segundo Ignacio, a Associação Comercial do Paraná (ACP) posicionou-se contra a iniciativa. “A legislação municipal determina que os estabelecimentos comerciais disponibilizem um número mínimo de vagas. A Câmara precisa defender o interesse do cidadão”, justificou o vereador. “Não há contrapartida. As pessoas compram nos shoppings, por exemplo, e não há uma contrapartida. São obrigadas a pagar por uma vaga que é garantida por lei.”
Para o líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), na proposta não há desrespeito aos empresários. “Nosso interesse é pela coletividade”, pontuou. “Vários projetos referentes ao estacionamento já foram apresentados nesta Casa. Alguns prosperaram nas comissões e foram aprovados em plenário, mas sofreram veto”, complementou.
Para o presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, Jonny Stica (PT), o descumprimento da oferta das vagas estabelecidas pela legislação municipal pode configurar venda casada, prática vedada pelo Código do Consumidor. “Se essas vagas são obrigatórias, como cobrar por elas?”, disse o parlamentar.
O primeiro-secretário, Ailton Araújo (PSC), concorda com a possível configuração de venda casada. “Grandes estabelecimentos agem como se as vagas fossem mais um produto”, completou Valdemir Soares (PRB). Também declararam apoio ao projeto os vereadores Dirceu Moreira (PSL), Rogério Campos (PSC), Chicarelli (PSDC), Jorge Bernardi (PDT), Helio Wirbiski (PPS), Tico Kuzma (PROS), Colpani (PSB), Bruno Pessuti (PSC), Cacá Pereira (PSDC) e Aldemir Manfron (PP).
Proposta
O texto debatido nesta quarta-feira veda a cobrança nas vagas ofertadas em virtude das normas municipais, previamente exigidas para a concessão do habite-se do imóvel, bem como da licença de localização e funcionamento da atividade. De acordo com o autor, a ideia é dar gratuidade tão somente às vagas exigidas em decreto municipal. “Permitindo a cobrança por estacionamento nas que ultrapassarem o mínimo especificado pela legislação vigente”.
Como sanção ao estabelecimento infrator, prevê desde a aplicação de multa de R$ 500 até a cassação da licença de funcionamento, sob a responsabilidade de fiscalização da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU). Seria dado o prazo de 60 dias para a adequação dos imóveis existentes.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba