Adiada votação de projeto que prevê isenção de ISS
A pedido do líder interino do prefeito na Câmara Municipal, vereador Serginho do Posto (PSDB), foi adiada por cinco sessões a votação do projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) a construção, reforma e ampliação de equipamentos esportivos em Curitiba. De acordo com Serginho, a retirada foi necessária para aprofundar a discussão e fazer adequações no texto, a partir de questionamentos e sugestões apresentadas por diversos vereadores. A medida foi considerada de consenso pelos parlamentares, que debateram amplamente questões relacionadas à legalidade do dispositivo, impacto financeiro no orçamento do município, necessidade da presença de técnicos do Executivo para sanar dúvidas sobre entidades que poderiam ser beneficiadas, detalhamento das regras para a execução das contrapartidas e, ainda, sobre a comissão que vai analisar as concessões de isenção.
Primeira a utilizar a palavra, a vereadora Professora Josete (PT) posicionou-se contrária à ideia, pois acredita que benefícios como esse não podem ser concedidos em ano eleitoral, visto que contrariam a legislação. Ela avaliou como insuficientes os mecanismos de controle social, que não contemplam a participação da sociedade civil. “Além disso, não há um estudo de impacto financeiro anexado ao documento. Afinal, qual é o montante de recursos que a cidade está abrindo mão”, questionou. Em atenção ao questionamento, Nely Almeida (PSDB) falou sobre os valores de isenção que constam na mensagem enviada pelo prefeito. O dado foi reforçado por Serginho, que assegurou a presença do impacto financeiro no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.
Na opinião do líder do PV, Paulo Salamuni, qualquer espécie de renúncia fiscal exige estudos detalhados. Ele demonstrou receio quanto ao favorecimento de um setor em detrimento de outros. “A cidade apresenta demandas mais importantes e esses recursos podem fazer falta”, apontou. Ao declarar-se adverso ao mecanismo da renúncia fiscal, e favorável a ações que ampliem as receitas da prefeitura, Jair Cézar (PSDB) indagou o porquê dessa medida e a quem ela se destina. Foram favoráveis à presença de representantes do Executivo, aptos a sanar as dúvidas do plenário, sobretudo em relação às contrapartidas exigidas, os vereadores Jonny Stica (PT) e Felipe Braga Côrtes (PSDB). Já Denilson Pires, líder do DEM, reconheceu a complexidade de analisar matérias tributárias, mas ressaltou os benefícios que as contrapartidas trariam para a sociedade. O posicionamento foi compartilhado por Juliano Borghetti (PP), que alertou para a carência de espaços esportivos na cidade. Ele salientou o alcance social da iniciativa, mas solicitou mudanças na composição da comissão que vai analisar os projetos.
Regulamento
Proposto originalmente pelo Executivo, o texto recebeu substitutivo geral da Comissão de Economia. A medida é específica para imóveis que sejam de propriedade de entidades civis sem fins lucrativos, como clubes e associações, e veta que sejam beneficiadas obras realizadas em áreas cedidas, alugadas ou pertencentes a órgãos públicos. Os fatos geradores do ISS realizados até 31 de dezembro de 2016 estariam amparados pela norma.
O documento estabelece ainda três mecanismos de contrapartida ao município, que devem ser cumpridos integralmente pelas instituições favorecidas: a cessão de equipamento esportivo pelo prazo de três anos, a doação de equipamentos e materiais esportivos e a execução de projetos que contemplem os programas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude. As duas últimas medidas devem corresponder, cada uma delas, a 30% do valor estimado da isenção. Além disso, o dispositivo prevê que caberá à comissão específica, sob a responsabilidade dos secretários municipais de Finanças, de Esporte, Lazer e Juventude e de Governo a análise de cada solicitação de isenção. A respeito do impacto orçamentário, a mensagem enviada pelo prefeito detalha que a concessão do benefício será incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias nos exercícios de 2013 a 2015. Está prevista a renúncia fiscal de R$ 200 mil em 2013 e de R$ 300 mil para os exercícios subsequentes, considerando-se na estimativa a aplicação da alíquota de 2% sobre o valor total dos serviços prestados.
Primeira a utilizar a palavra, a vereadora Professora Josete (PT) posicionou-se contrária à ideia, pois acredita que benefícios como esse não podem ser concedidos em ano eleitoral, visto que contrariam a legislação. Ela avaliou como insuficientes os mecanismos de controle social, que não contemplam a participação da sociedade civil. “Além disso, não há um estudo de impacto financeiro anexado ao documento. Afinal, qual é o montante de recursos que a cidade está abrindo mão”, questionou. Em atenção ao questionamento, Nely Almeida (PSDB) falou sobre os valores de isenção que constam na mensagem enviada pelo prefeito. O dado foi reforçado por Serginho, que assegurou a presença do impacto financeiro no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.
Na opinião do líder do PV, Paulo Salamuni, qualquer espécie de renúncia fiscal exige estudos detalhados. Ele demonstrou receio quanto ao favorecimento de um setor em detrimento de outros. “A cidade apresenta demandas mais importantes e esses recursos podem fazer falta”, apontou. Ao declarar-se adverso ao mecanismo da renúncia fiscal, e favorável a ações que ampliem as receitas da prefeitura, Jair Cézar (PSDB) indagou o porquê dessa medida e a quem ela se destina. Foram favoráveis à presença de representantes do Executivo, aptos a sanar as dúvidas do plenário, sobretudo em relação às contrapartidas exigidas, os vereadores Jonny Stica (PT) e Felipe Braga Côrtes (PSDB). Já Denilson Pires, líder do DEM, reconheceu a complexidade de analisar matérias tributárias, mas ressaltou os benefícios que as contrapartidas trariam para a sociedade. O posicionamento foi compartilhado por Juliano Borghetti (PP), que alertou para a carência de espaços esportivos na cidade. Ele salientou o alcance social da iniciativa, mas solicitou mudanças na composição da comissão que vai analisar os projetos.
Regulamento
Proposto originalmente pelo Executivo, o texto recebeu substitutivo geral da Comissão de Economia. A medida é específica para imóveis que sejam de propriedade de entidades civis sem fins lucrativos, como clubes e associações, e veta que sejam beneficiadas obras realizadas em áreas cedidas, alugadas ou pertencentes a órgãos públicos. Os fatos geradores do ISS realizados até 31 de dezembro de 2016 estariam amparados pela norma.
O documento estabelece ainda três mecanismos de contrapartida ao município, que devem ser cumpridos integralmente pelas instituições favorecidas: a cessão de equipamento esportivo pelo prazo de três anos, a doação de equipamentos e materiais esportivos e a execução de projetos que contemplem os programas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude. As duas últimas medidas devem corresponder, cada uma delas, a 30% do valor estimado da isenção. Além disso, o dispositivo prevê que caberá à comissão específica, sob a responsabilidade dos secretários municipais de Finanças, de Esporte, Lazer e Juventude e de Governo a análise de cada solicitação de isenção. A respeito do impacto orçamentário, a mensagem enviada pelo prefeito detalha que a concessão do benefício será incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias nos exercícios de 2013 a 2015. Está prevista a renúncia fiscal de R$ 200 mil em 2013 e de R$ 300 mil para os exercícios subsequentes, considerando-se na estimativa a aplicação da alíquota de 2% sobre o valor total dos serviços prestados.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba