A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma, na próxima segunda-feira (27), a análise do projeto de lei com o objetivo de liberar o uso e o porte do celular nas agências bancárias da capital. De iniciativa de Amália Tortato (Novo), a proposta teve o segundo turno adiado, na sessão dessa quarta (22), pelo segundo dia consecutivo, após ser discutida por diversos vereadores durante quase uma hora e meia (005.00172.2022). 

A primeira votação, nessa segunda-feira (20), foi apertada. O placar, de 13 a 13, além de 6 abstenções, foi desempatado pelo presidente Marcelo Fachinello (PSC). O segundo turno estava previsto para a sessão de terça (21), mas o projeto do Executivo, em regime de urgência, trancou a pauta, automaticamente adiando a análise do restante da pauta. A votação já havia sido adiada em 14 de fevereiro, por dez sessões, para que fosse realizada uma audiência pública na Câmara Municipal, no dia 10 março.  

O uso e o porte de celulares nas agências bancárias, inicialmente, constava na lei municipal 13.518/2010, aprovada com a justificativa de promover a segurança de clientes e de funcionários dos estabelecimentos financeiros, já que o golpe da “saidinha de banco”, à época, era comum. Depois, a norma foi incorporada pelo Estatuto da Segurança Bancária, a lei 14.644/2015. 

Na “saidinha de banco”, um criminoso dentro da agência observa a movimentação dos clientes, como saques de dinheiro, e um comparsa aborda a pessoa do lado de fora do estabelecimento, cometendo o assalto ou o furto. Além de proibir o uso do celular nas agências, a lei de 2010, proposta por Tito Zeglin (PDT), determinou a instalação de biombos entre quem está na fila e os caixas, para impedir a identificação visual dos clientes. 

O projeto de Amália Tortato não altera a exigência dos biombos. A ideia é revogar apenas o inciso 3º do artigo 2º e a integralidade do artigo 3º do Estatuto da Segurança Bancária, dispositivos que têm relação com o porte e com o uso do celular. Hoje, a norma, inclusive, autoriza os estabelecimentos financeiros a apreender aparelhos de telefone em uso dentro das agências, como medida de prevenção de delitos. 

Argumentos em plenário
Na segunda, os vereadores favoráveis à revogação do trecho do Estatuto da Segurança Bancária defenderam que a regra hoje é ineficaz. Já os contrários argumentaram sobre a promoção da segurança dos clientes e funcionários dos bancos. Tito Zeglin chegou a sugerir que a redação fosse modernizada, ao invés de suprimida — proposta que, nessa manhã, foi apoiada por alguns parlamentares. 

Tortato pediu o apoio dos vereadores que se abstiveram na primeira votação. Ela argumentou que o debate não diz respeito à volta da saidinha de banco, mas “se a gente vai facilitar a vida do cidadão que não é criminoso ou se a gente vai continuar tapando o sol com a peneira”. A vereadora voltou a apresentar dados do Sindicato dos Bancários da Paraíba, onde uma lei similar já foi revogada e não teria aumentado a criminalidade. 

Para Dalton Borba (PDT), o debate precisa levar em consideração a constitucionalidade da norma. “A medida de proibir o uso do celular extrapola o limite do razoável. Existem outras medidas mais eficazes para conter a criminalidade”, avaliou. Tortato leu trecho da instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), emitida em 2010, de que a proposta de Zeglin “fere a razoabilidade por criar restrição na esfera da liberdade do indivíduo”. 

“Discordo frontalmente de que a lei é inconstitucional”, apontou Rodrigo Reis (União). De acordo com ele, que, assim como Borba, é advogado, “quando não há uma lei federal regulamentando, nós no Município temos direito a legislar sobre isso”. A melhor saída, completou, seria alterar a redação da lei, permitindo o uso do celular se a ação for necessária para concluir a transação financeira. 

“Eu penso que uma emenda seria a solução para esse projeto”, concordou Mauro Ignácio (União). “O fato é que esse projeto que seria tão simples tornou-se um monstro". Osias Moraes (Republicanos), seguindo a mesma linha, afirmou que poderia ser feita uma emenda ou um substitutivo à matéria. 

Serginho do Posto (União) argumentou que a norma tem amparo na Lei Orgânica do Município (LOM), “que é a nossa Constituição”. Segundo o artigo 12, inciso 2, o Município “poderá legislar nos casos de matérias de competência da União e do Estado, de modo a suplementá-las nas hipóteses em que houver fundado interesse de âmbito local”. Ele questionou, e foi acompanhado por outros vereadores, os telefonemas de advogados em nome da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), pedindo apoio à votação. 

Noemia Rocha (MDB) defendeu que “não tem inconstitucionalidade nenhuma”. A lei, opinou, dá respaldo para que os vigilantes possam “chegar naquela pessoa suspeita” e falar que o uso do celular é proibido. “Não existem dados oficiais. O poder público não se preocupou em fazer esse levantamento”, continuou Professora Josete (PT). Além de reforçar a fala sobre o hábito das pessoas idosas, de ir à agência e sacar sua aposentadoria, a vereadora chamou a proposta de “balão de ensaio” para retirar outros itens de segurança das agências. 

“Confesso que, lá no começo, tive bastante dúvidas”, afirmou Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). “Como foi dito anteriormente, quando estamos diante do gerente, ou da pessoa que está atendendo, e precisa resolver alguma coisa no aplicativo, a pessoa do banco indica que aquilo pode ser feito". Marcos Vieira (PDT) defendeu que a lei ajuda na prevenção da segurança dos vigilantes bancários: “o bandido não respeita a lei, ele é bandido”. Representantes dos sindicatos dos vigilantes e dos bancários acompanharam a discussão. 

Outras votações
Antes de entrar na discussão dos celulares nos bancos, os vereadores votaram duas mensagens do Executivo em regime de urgência. Uma delas recebeu uma emenda no segundo turno, proposição assinada por diversos vereadores, e passará pela análise da redação final, na próxima semana. 

Outros três projetos tiveram a votação novamente adiada e retornam à pauta na próxima segunda. A criação de um selo de incentivo ao esporte e uma Declaração de Utilidade Pública precisam da confirmação em plenário, enquanto uma proposta que dispõe sobre a promoção das startups de Curitiba retorna à ordem do dia para ser votada em primeiro turno. 

As sessões plenárias são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba