Adiada votação de projeto para identificação de motociclistas
Foi adiada a votação do projeto de lei que prevê identificação de capacetes com a placa do veículo para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos, marcada para esta segunda-feira (4). A solicitação foi do autor da proposta, vereador Tico Kuzma (PSB). De acordo com ele, o questionamento sobre a ingerência municipal em matéria de ordem federal, como é a legislação de trânsito, será submetido a um debate maior e audiência pública.
Kuzma solicitou prazo até o próximo semestre para embasar juridicamente a matéria. "Estou convicto da constitucionalidade da proposta, baseado na tramitação de matéria idêntica no Senado, apresentada pelo senador Magno Malta (PR), e que teve parecer de legalidade aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania", explicou na tribuna, citando, também como exemplo, proposta correlata em São Paulo.
Em pronunciamento na tribuna, o primeiro-secretário da Casa, vereador Celso Torquato (PSDB), disse que "a matéria fere os princípios de constitucionalidade, sem condições de prosperar, ainda que o Senado tenha se manifestado favorável ao mérito, como nós vereadores." Para que haja alguma mudança nesse sentido, segundo ele, é preciso alterar a legislação nacional de trânsito, considerando as implicações da medida, cuja apreciação cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Kuzma solicitou prazo até o próximo semestre para embasar juridicamente a matéria. "Estou convicto da constitucionalidade da proposta, baseado na tramitação de matéria idêntica no Senado, apresentada pelo senador Magno Malta (PR), e que teve parecer de legalidade aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania", explicou na tribuna, citando, também como exemplo, proposta correlata em São Paulo.
Em pronunciamento na tribuna, o primeiro-secretário da Casa, vereador Celso Torquato (PSDB), disse que "a matéria fere os princípios de constitucionalidade, sem condições de prosperar, ainda que o Senado tenha se manifestado favorável ao mérito, como nós vereadores." Para que haja alguma mudança nesse sentido, segundo ele, é preciso alterar a legislação nacional de trânsito, considerando as implicações da medida, cuja apreciação cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba