Em tramitação na Câmara Municipal desde abril de 2014, o projeto de lei que faz adaptações no cartão transporte para facilitar benefício da meia-entrada a pessoas com deficiência sofreu alterações nesta semana. O próprio autor da proposição 005.00083.2014, vereador Rogério Campos (PSC), propôs um substitutivo geral para melhorar a redação da peça e facilitar sua aprovação no Legislativo (031.00003.2015).

Com um artigo a menos e redação mais enxuta, o substitutivo mantém o teor da proposição original que é facilitar a identificação das pessoas com deficiência e doenças crônicas. Elas possuem direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos (lei federal 12.933/2013), mas têm dificuldades para obter o benefício já que não há documento padrão para comprovar o direito à meia-entrada.

“Essas pessoas são obrigadas a mostrar laudos médicos e até mesmo expor visualmente suas deficiências na hora de adquirir meia-entrada. A apresentação do cartão transporte adaptado poria um fim a tais situações”, argumenta Rogério Campos. “O objetivo é evitar que as pessoas com deficiência sofram constrangimentos no ato da compra de ingressos com uso da meia-entrada”, afirma o vereador.

Com o protocolo, o substitutivo toma o lugar da proposição original na tramitação dentro da Câmara Municipal. Se aprovado pelo plenário, bastará a pessoa requisitar à Urbs a alteração no seu cartão transporte individual – e no verso da peça será inscrito o direito ao benefício à meia-entrada e o número da lei federal 12.933/2013.