Na terça-feira (5), dos 16 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 9 foram aprovados e os outros 7 continuam no colegiado, aguardando por ajustes dos autores, manifestações do Executivo e da Procuradoria Jurídica ou devolução de pedidos de vista regimental. A CCJ é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba.

A CCJ, presidida por Osias Moraes (Republicanos), tem Pier Petruzziello (PP),  Amália Tortato (Novo), Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (União) e Renato Freitas (PT) na sua composição. Ela. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui). 

Acompanhamento psicológico
A proposta de incluir o acompanhamento psicológico durante o pré-natal, o parto e o período de pós-parto, em maternidades e demais unidades de saúde públicas ou privadas, recebeu o aval da CCJ e agora poderá tramitar nas demais comissões temáticas da Câmara de Curitiba (005.00315.2021). O projeto é do vereador Denian Couto (Pode) e trata dos atendimentos realizados na rede de atenção primária do SUS. 

Segundo o autor, o projeto de lei teve origem em trabalho acadêmico do curso de Direito, do Centro Universitário Maringá, campus Curitiba. “A gravidez é uma fase de extrema importância para as mulheres, que têm o direito de receber assistência humanizada, integral, interdisciplinar e interprofissional”, justifica Couto.  O vereador também cita, para embasar o pedido, recomendações da Organização Mundial da Saúde para o atendimento à gestante e a portaria 353, do Ministério da Saúde. 

Relator da proposta na CCJ, Marcelo Fachinello afirmou que não foi identificada nenhuma incompatibilidade jurídica material e que, no retorno do pedido por mais informações à Secretaria Municipal da Saúde, não houve comentário sobre os dispositivos da proposta, ela poderia prosseguir. Ele delegou à Comissão de Saúde analisar se não seria o caso de delimitar o acompanhamento àquelas gestantes que precisem ou desejem esse atendimento, em vez de submeter todas ao profissional de psicologia.

Outro projeto de lei de Denian Couto recebeu parecer favorável da CCJ na reunião, permitindo que a política de transparência sobre o valor cobrado no IPTU (005.00250.2021) avance para as comissões de Economia e de Serviço Público, antes de ser submetido ao plenário. O parecer foi elaborado por Pier Petruzziello (PP), que não viu impedimento à proposta, por ela “editar normas gerais e abstratas sobre a divulgação de informações”.

Os decretos legislativos com a relação dos homenageados pelos prêmios Papa João Paulo II (016.00001.2022), Ecologia e Ambientalismo (097.00001.2022) e Profissional do Ano (110.00001.2022) foram aprovados pela CCJ. Esses três decretos são de autoria da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, que tem a função, na CMC, de conferir se as homenagens prestadas pela Câmara cumprem os requisitos da legislação municipal.

A CCJ também autorizou a tramitação da homenagem póstuma a Acir Tedeschi (009.00002.2022), da concessão da Cidadania Honorária de Curitiba a Carlos Beal (006.00005.2022), da criação do Dia Municipal do Influenciador Digital (005.00017.2022) e da declaração de utilidade pública à Associação Comunitária Adventista Tempos Dourados (014.00055.2021).

Mais informações
Três projetos de lei foram enviados à Prefeitura de Curitiba, para que o Executivo se manifeste sobre as iniciativas antes da CCJ firmar uma posição sobre as proposições. À Secretaria da Educação foram enviadas a ideia de autorizar o uso do Fundo Rotativo para a contratação de serviços de contabilidade com fins de prestação de contas pelas escolas (005.00272.2021) e a intenção de aumentar de 15 para 17 os assentos do Conselho Municipal de Educação (005.00274.2021).

A outra iniciativa que aguarda manifestação do Executivo é a proposta de criar uma câmara de conciliação com os mutuários inadimplentes da Cohab, para buscar uma solução à dívida (005.00015.2022). Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final desse prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autores
Apenas um projeto de lei foi devolvido ao autor, para ajustes, por decisão da CCJ. É o que aconteceu com a iniciativa de Marcos Vieira (PDT), denominada de Programa Pequenos Atletas, que incentiva a realização de competições desportivas nas escolas municipais, como prática para a descoberta de novos talentos (005.00011.2022). 

No parecer, o relator Marcelo Fachinello (PSC) pede que Vieira substitua o caráter autorizativo do projeto, que o transforma numa “carta de intenções”, por um conjunto normativo mais denso. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Pedidos de vista
Por terem sofrido pedido de vista, três projetos de lei não chegaram a ser discutidos nessa reunião. É o que aconteceu com a proposta de uma Política Municipal de Segurança Hídrica (005.00282.02021), com a regulamentação das Consolidações de Leis Municipais (002.00002.2022) e com a declaração de utilidade pública da Federação Paranaense de Karatê (014.00054.2021). 

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.