A proposta de lei que regulamenta condições de utilização do recuo frontal para estacionamento de veículos por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços já pode ser incluída na ordem do dia da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Nesta segunda-feira (4), após a sessão plenária, a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência se reuniu para votar o parecer favorável ao projeto de lei. A reunião foi transmitida pelas redes sociais. 

Com oito artigos, a matéria define que o uso do recuo para estacionamento só pode ser feito mediante licenciamento especialmente cedido pela Prefeitura de Curitiba, que deverá estar alinhado ao seu alvará de localização e cumprir as condições estipuladas em lei (005.00140.2022). No projeto, as condições estão descritas no artigo 3º e são em número de nove, contemplando, por exemplo, que deve haver acesso independente para veículos e pessoas, sendo que o dos pedestres deve ter no mínimo 1,20 metro de largura, que as vagas devem ser descobertas e que o intervalo entre as guias rebaixadas deve ser de no mínimo 5 metros. 

O projeto de lei veda o uso excepcional do recuo para estacionamento se a área for utilizada para carga e descarga e se os veículos necessitarem manobrar na área de passeio para utilizar o espaço. Por regra, as vagas de estacionamento sempre serão de uso prioritário para idosos e pessoas com deficiência. Os estabelecimentos que conseguirem a licença para esse uso se tornarão responsáveis pela manutenção da calçada em frente aos seus negócios, “independentemente da constatação de culpa pelo dono”. A iniciativa é de autoria dos vereadores Amália Tortato (Novo), Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Herivelto Oliveira (Cidadania). 

Em outubro, a matéria chegou a ser discutida pela Comissão de Acessibilidade e, por recomendação de Marcos Vieira (PDT), em seu parecer, o colegiado decidiu enviar a regulamentação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para que o órgão se manifestasse sobre seu teor, indicando se a proposta dos vereadores Amália, Alexandre e Herivelto pode prejudicar ou não a acessibilidade dos cidadãos da cidade. O prazo regimental de suspensão do trâmite era de 30 dias, para que a resposta à consulta fosse enviada à Câmara Municipal. 

Encerrado o período de suspensão da tramitação, na reunião de hoje, a matéria retornou à pauta do colegiado, sem que houvesse posicionamento do Conselho dos Direitos da PcD. O novo parecer de Marcos Vieira, agora pelo trâmite regimental, foi aprovado pelos vereadores Pier Petruzziello (PP), presidente, e Alexandre Leprevost, presentes na agenda, assim como o relator. No voto, o vereador destacou a falta de resposta do órgão colegiado que representa as pessoas com deficiência, necessária para uma análise mais aprofundada da regulamentação, mas ponderou que não pode barrar a tramitação do projeto, liberando-o para a apreciação do plenário.

Qual a função da Comissão de Acessibilidade da Câmara de Curitiba?
A função da Comissão de Acessibilidade é a de elaborar parecer sobre matérias relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações, às vias e aos espaços públicos, ao transporte, ao mobiliário, aos equipamentos urbanos e aos sistemas e meios de comunicação. O colegiado se reúne mensalmente, às segundas-feiras, após a sessão plenária. São membros os vereadores Pier Petruzziello, presidente; Marcos Vieira, Alexandre Leprevost, Beto Moraes (PSD) e Toninho da Farmácia (União).