Uma das últimas comissões permanentes a serem instaladas em 2024, a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu quatro vezes no primeiro semestre. Ao todo, 10 pareceres foram elaborados a 9 projetos de lei - 8 pelo trâmite regimental, 1 pela devolução ao autor e 1 por reanálise a comissão específica. O colegiado analisou, por exemplo, a proposta de lei que pretende contemplar as pessoas com deficiência com a redução do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

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Destaque na pauta da Acessibilidade neste primeiro semestre, a iniciativa que propõe a redução do IPTU para PcDs que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) aguarda a votação em plenário. Na prática, o projeto inclui a PcD na ementa da lei complementar 44/2002, que hoje cita apenas a pessoa idosa (002.00003.2023). Além de receber o BPC, a PcD só pode ter um imóvel, de uso exclusivamente residencial, e o valor venal não pode ultrapassar R$214 mil. Ainda, a renda bruta familiar deve ser inferior a três salários mínimos.

No parecer favorável ao trâmite regimental, votado em maio, a Comissão de Acessibilidade observou que o projeto visa a garantir e a oportunizar maior dignidade da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade, que necessita de atenção, inclusão social e autonomia financeira. A matéria agora aguarda para ser incluída na ordem do dia, para dois turnos de votação.

Surdez parcial reconhecida por lei e políticas públicas para pessoas com TEA

Na agenda de maio, o colegiado também aprovou o projeto de lei que tem o objetivo de reconhecer a surdez parcial – unilateral total ou bilateral parcial – como deficiência auditiva na capital do Paraná. No texto, é considerada “deficiência auditiva” a limitação a longo prazo da audição, lateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A iniciativa visa a garantir em lei que pessoas com essa condição física tenham os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência pela legislação curitibana (005.00015.2024). "Ao analisar o conjunto de esclarecimentos trazidos pela autora, vemos que restam atendidos princípios atinentes a esta comissão, trazendo entendimento atual e reconhecendo a surdez unilateral como deficiência auditiva, proporcionando assim, maior respeito às pessoas que sofrem com referida perda auditiva", diz o parecer. O projeto aguarda a votação na Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.

Outras duas iniciativas avaliadas favoravelmente pela Comissão de Acessibilidade tratam de políticas públicas voltadas a quem tem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e também esperam para ser analisadas pelo colegiado de Saúde. A primeira cria o chamado Programa Servidor Amigo do Autista (PSAA). Voltado à capacitação dos servidores da Prefeitura de Curitiba, a ideia do curso é fazer com que os funcionários públicos sejam capazes de identificar, interagir e, quando solicitado apoio, atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com TEA, garantindo a inclusão social e a promoção dos direitos do público-alvo (005.00108.2023, com substitutivo geral 031.00014.2024).

Fica estabelecido, ainda, que o Poder Executivo deverá celebrar convênios apenas com entidades especializadas no atendimento às pessoas com TEA, em conformidade com a legislação vigente. No parecer pelo trâmite regimental, o colegiado observou que a iniciativa atende a “princípios que prezam a dignidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com o real intuito de proporcionar inclusão e respeito a essas pessoas”.

Em junho, a Acessibilidade também avaliou positivamente a proposta que regula a inclusão da identificação dos autistas nos cadastros de serviços públicos, para facilitar o acesso delas ao atendimento prioritário previsto na lei federal 12.764/2012. A matéria altera a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para incluir nos registros dos sistemas de informação do Município o campo "Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA" (005.00193.2023).

“O projeto visa a garantir a efetivação dos direitos das pessoas com TEA, promovendo sua inclusão plena na sociedade e assegurando acesso igualitário aos serviços essenciais. Ao tornar visível a identificação desses indivíduos nos registros públicos, a proposta contribui para uma sociedade mais inclusiva, que reconhece e respeita a diversidade humana em todas as suas formas”, concluiu o colegiado.

Nem todos os projetos avançaram no colegiado

A iniciativa que altera a norma do transporte de alunos com deficiência chegou a passar pela comissão, mas não recebeu parecer favorável. O texto foi devolvido pela Acessibilidade à Comissão de Economia para uma reanálise. Pela proposta, além das Escolas Especializadas municipais, estaduais e filantrópicas da capital, o serviço passaria a atender os alunos dos Centros de Atendimentos Educacionais Especializados (Caees), públicos ou privados (005.00155.2022).

"Embora este relator entenda que o mérito do projeto é muito relevante para o tema da acessibilidade, verifica-se que, em uma análise perfunctória, o impacto econômico da medida proposta pode comprometer a viabilidade e o funcionamento do Sites [Sistema de Transporte para a Educação Especial], motivo pelo qual encaminhamos o voto pela reanálise do projeto pela Comissão de Economia quanto ao impacto orçamentário da aprovação do projeto", disse o parecer por reanálise por comissão específica. Atualmente, a matéria encontra-se na Comissão de Economia, onde aguarda a manifestação dos autores sobre o parecer pela devolução.

Qual é a função da Comissão de Acessibilidade?

A Comissão de Acessibilidade foi criada em 2013, graças a um projeto de resolução para alterar o Regimento Interno, assinado por diversos vereadores (011.00002.2013). A nomenclatura da comissão foi alterada, em 2017, com a inclusão da expressão “Direitos da Pessoa com Deficiência”. Compete ao colegiado a elaboração de pareceres sobre matérias relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações, vias e espaços públicos, transporte, mobiliário, equipamentos urbanos e sistemas e meios de comunicação.

Na Câmara de Curitiba, as reuniões desta comissão acontecem semanalmente, às segundas, após a sessão plenária. As agendas são transmitidas pelo YouTube do Legislativo. O colegiado é formado por cinco membros: Pier Petruzziello (PP), presidente, e Marcos Vieira (PDT), como vice; Alexandre Leprevost (União), Beto Moraes (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD).