A Comissão de Acessibilidade da Câmara de Curitiba analisa, na próxima terça-feira (28), o projeto de lei que estabelece a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD). De iniciativa do Executivo, a proposta já foi aprovada, com parecer favorável, nos colegiados de Legislação e Direitos Humanos.

A matéria (005.00144.2014) determina que o órgão seja vinculado à Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), responsável pela execução das políticas públicas voltadas a essa população. O conselho seria composto por 18 membros: 9 representantes do poder público, 6 ligados às entidades ou organizações que atuam na defesa ou no atendimento da PcD, e 3 pessoas com deficiência.

Além de fiscalizar a aplicação destas políticas, o colegiado terá a função de acompanhar a elaboração do planejamento orçamentário municipal e de leis atinentes a essa população; e de receber denúncias ou representações sobre o desrespeito aos direitos assegurados por lei; e de convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A reunião será realizada na terça, a partir de 8h45, na Sala 2 das Comissões (localizada ao lado do estacionamento do Anexo II).

Máscaras em manifestações
Também na terça, às 15h, o colegiado de Legislação debate pareceres a, pelo menos, dez projetos em tramitação. Entre eles, está o texto que proíbe o uso de máscaras que cubram integralmente o rosto dos cidadãos em eventos públicos em Curitiba (005.00158.2014). O autor da proposta é Chicarelli (PSDC). Segundo ele, o objetivo é garantir a segurança pública e preservar o patrimônio de possíveis depredações, durante protestos.

Outro item da pauta é a matéria que revisa as normas de funcionamento das bancas de jornais e revistas, atualmente regidas pela lei 10.755/2003. O projeto  005.00210.2014 é da Prefeitura de Curitiba e amplia os produtos com permissão para venda, coloca os estabelecimentos como ponto de informação turística, permite a utilização do espaço contíguo ao equipamento e trata da exploração da publicidade.

A reunião semanal da comissão acontecerá na Sala 1 das Comissões (subsolo do Palácio Rio Branco).

Datas comemorativas
A Comissão de Educação, Cultura e Turismo analisa, na quarta (29), às 8h30, duas propostas de denominação de bem público, três títulos de cidadania honorária e três datas comemorativas. Um dos projetos é da vereadora Carla Pimentel (PSC), que cria o Dia da Liberdade Religiosa no calendário oficial do município (005.00151.2014). A agenda também será na Sala 1.