O projeto de lei que cria o Programa Servidor Amigo do Autista (PSAA) avançou mais uma etapa na tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) após ser aprovado, nesta segunda-feira (24), pela Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. Na pauta do colegiado, uma segunda política pública que visa a fortalecer os direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista  (TEA) também foi avaliada pelo grupo, e teve seu trâmite liberado. 

Com foco na capacitação dos servidores da Prefeitura de Curitiba, a ideia do curso proposto pelo projeto de lei de Pier Petruzziello (PP) é fazer com que os funcionários públicos sejam capazes de identificar, interagir e, quando solicitado apoio, atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com TEA, garantindo a inclusão social e a promoção dos direitos do público-alvo. Fica estabelecido, ainda, que o Poder Executivo deverá celebrar convênios apenas com entidades especializadas no atendimento às pessoas com TEA, em conformidade com a legislação vigente. 

Na Comissão de Acessibilidade, a matéria foi relatada favoravelmente por Alexandre Leprevost (União) (005.00108.2023, com substitutivo geral 031.00014.2024). No parecer, ele observou que a iniciativa atende a “princípios que prezam a dignidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com o real intuito de proporcionar inclusão e respeito a essas pessoas”. “Assim, não existem óbices ao mérito, tampouco à regular tramitação legal que possamos verificar”, concluiu o vereador, liberando o projeto de Pier para votação na Comissão de Saúde e Bem-Estar Social. 

Atendimento prioritário de pessoas com autismo

A comissão também aprovou a proposta que regula a inclusão da identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos cadastros de serviços públicos, para facilitar o acesso delas ao atendimento prioritário previsto na lei federal 12.764/2012. A matéria é de Dalton Borba (Solidariedade) e altera a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para incluir nos registros dos sistemas de informação do Município o campo "Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA" (005.00193.2023).

Com a regulamentação, argumenta Dalton Borba, ficará mais fácil conceder a prioridade de atendimento, especialmente nos serviços públicos das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social (005.00193.2023). O vereador Marcos Vieira (PDT) foi quem elaborou parecer favorável ao texto, também liberando-o para a análise da Comissão de Saúde. “O projeto de lei visa a garantir a efetivação dos direitos das pessoas com TEA, promovendo sua inclusão plena na sociedade e assegurando acesso igualitário aos serviços essenciais. Ao tornar visível a identificação desses indivíduos nos registros públicos, a proposta contribui para uma sociedade mais inclusiva, que reconhece e respeita a diversidade humana em todas as suas formas”, diz o voto.

O que faz a Comissão de Acessibilidade?

A Comissão de Acessibilidade tem, entre outras funções, elaborar parecer sobre matérias relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações, às vias e aos espaços públicos, ao transporte, ao mobiliário, aos equipamentos urbanos e aos sistemas e meios de comunicação. O colegiado se reúne mensalmente, às segundas-feiras, após a sessão plenária. São membros os vereadores Pier Petruzziello, presidente; Marcos Vieira, vice-presidente; Alexandre Leprevost , Beto Moraes (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD).