O projeto de lei de autoria do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), que torna obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parquinhos infantis e ambientes similares, teve seu trâmite aprovado pela Comissão de Acessibilidade, nesta segunda-feira (14). A votação se deu com base na concordância dos membros da comissão com o teor do parecer encaminhado pelo vereador Pier Petruzziello (PTB), a respeito do questionamento promovido pelo vereador Chicarelli (PSDC), relator da matéria na Comissão de Acessibilidade (005.00065.2015).

Em sua resposta ao questionamento de Chicarelli, contida no documento emitido em 25 de agosto, o vereador Pier - que também é o presidente da Comissão de Legislação, disse que aquele colegiado decidiu pelo trâmite do projeto, “uma vez que a comissão procura de todas as formas dar seguimento aos projetos constitucionais, não observando qual vereador elabora o projeto de lei. Cabe a cada vereador estudar seus projetos e pareceres, tendo a liberdade para votar da forma que lhe achar pertinente, dentro da lei e não de uma corrente ideológica”.

Após tramitar sem impedimentos em duas comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação [com relatoria de Pier Petruzziello (PTB), em 19 de maio] e Direitos Humanos [com relatoria de Sabino Picolo (DEM), em 23 de junho], o projeto encontrou objeção na Comissão de Acessibilidade. No dia 10 de agosto, o relator Chicarelli votou pela devolução da proposição à Comissão de Legislação, com o objetivo de que o colegiado explicasse sua aprovação ao trâmite, mesmo havendo propostas anteriores de natureza semelhante e que foram arquivadas.

O parlamentar destacou duas dessas iniciativas: uma do vereador Mestre Pop (PSC), cuja relatoria do vereador Tiago Gevert (PSC) apontou a preexistência de legislação federal sobre o tema (005.00311.2013), e outra do vereador Jorge Bernardi (PDT), que contou com a relatoria de Toninho da Farmácia (PP) (005.00015.2014). O parecer de Toninho foi pelo arquivamento, lembrando o entendimento da Procuradoria da Câmara (Projuris), de que o projeto criaria despesa pública sem indicação de custeio, além de interferir na esfera de gerência do Poder Executivo.

O projeto

A proposta de Felipe Braga Côrtes sugere que os brinquedos sejam instalados em conformidade com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ele ainda destaca que a iniciativa está embasada na Constituição Federal, que em seu artigo 6º garante o lazer como um direito social. Além deste dispositivo, Braga Côrtes também menciona o artigo 2º da Lei Federal nº 7.853/1989, que institui ao poder público e seus órgãos a garantia dos direitos das pessoas com deficiência com relação à educação, à saúde, ao trabalho e ao lazer, entre outros.

Para o autor, “o contato entre as crianças, com deficiência ou não, estimulará a construção de um mundo mais inclusivo e, consequentemente, mais tolerante”. O vereador lembra, na justificativa de seu projeto, que algumas das primeiras socializações realizadas pelas pessoas durante a infância acontecem nos parquinhos infantis. Também é ali ocorre o aprendizado relativo à coordenação motora. “Atualmente, os brinquedos instalados em playgrounds não podem ser usados por crianças com deficiência, haja vista não propiciarem a devida segurança”, frisa o vereador.

Totens
A Comissão de Acessibilidade também foi favorável à tramitação do projeto de  Chicarelli, que pretende a obrigar a instalação de pontos de recarga elétrica gratuita para equipamentos portáteis, como celulares, máquinas fotográficas e tablets, em shoppings centers da cidade (005.00069.2015).

A matéria estabelece que tais equipamentos deverão ter o formato de totens, dotados de tomadas conforme as especificações do Inmetro, a fim de satisfazer os diversos modelos de aparelhos e estar adaptados para pessoas com deficiência com informações em braile. “O objetivo da proposição é fornecer esta comodidade aos turistas que frequentam a cidade”, destacou o vereador Beto Moraes (PSDB), relator da matéria.

Cartilha
O vereador Zé Maria (SD), presidente da Comissão de Acessibilidade, destacou que por iniciativa dos vereadores do colegiado, deve ser concluída uma cartilha (resultante de dois anos de trabalho) contendo instruções para pessoas com deficiência em relação aos seus direitos em termos de acessibilidade. “Acreditamos que a cartilha será benéfica no sentido de informar as pessoas com deficiência sobre seus direitos e garantias”, esclareceu o vereador.

Além de Zé Maria, também compõem a comissão Beto Moraes (PSDB), Chicarelli (PSDC), Julieta Reis (DEM) e Rogerio Campos (PSC).