Está pronto para ir à análise do plenário o projeto de lei, do vereador Rogério Campos (PSC), que estabelece a presença de pelo menos um profissional capacitado para se comunicar pela Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) em shoppings centers e agências bancárias, para auxiliar os frequentadores com deficiência auditiva (005.00037.2017). O parecer pelo trâmite da matéria foi dado pelo presidente da Comissão de Acessibilidade, Pier Petruzziello (PTB), em reunião nesta quarta-feira (12).

Segundo Petruzziello, é importante garantir atendimento e tratamento adequado às pessoas com deficiência, de acordo com as normas legais em vigência. “Não encontro óbice a impedir a tramitação regular da proposição, pois assegura a verdadeira inclusão da pessoa com deficiência auditiva que por diversas vezes tem dificuldade para fazer atividades rotineiras devido a ausência de plena comunicação”, diz seu parecer.

Se aprovada pelo plenário, a lei determina multa para quem descumprir a medida no valor de R$ 1 mil na primeira ocorrência. A partir da segunda notificação, a multa passa para R$ 2 mil, depois R$ 3 mil e suspensão de 60 dias do alvará de funcionamento na terceira ocorrência. Além disso, o texto também determina a cassação definitiva do alvará de funcionamento na quarta ocorrência.

Participação
O interesse do presidente da Comissão de Acessibilidade do Crea-PR, Sérgio Yassuo Yamawaki, em participar dos encontros do colegiado de Acessibilidade da Câmara de Curitiba foi comunicado por Pier Petruzzielo durante a reunião desta quarta. Os vereadores presentes concordaram com a iniciativa, embora considerem que não cabe ao convidado o direito à voto sobre as decisões que recaem aos parlamentares.

Os vereadores também decidiram chamar para a próxima reunião da Comissão de Acessibilidade, no fim de abril, a coordenadora da Pessoa com Deficiência, vinculada à Secretaria de Governo Municipal, Denise Moraes, para apresentar os programas do Executivo sobre o tema e discutir quais são as demandas do Município.

Também integram o colegiado de Acessibilidade os vereadores Dona Lourdes (PSB), Goura (PDT), Maria Manfron (PP) e Tito Zeglin (PDT).