Projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem como objetivo garantir a acessibilidade no atendimento de mulheres com deficiência auditiva e/ou visual, que estejam em situação de violência. De iniciativa dos vereadores que compõem a Federação PT-PV-PCdoB, o texto quer garantir que mulheres as quais necessitem de ajuda, em caso de agressão, tenham condições iguais de suporte durante esse processo (005.00042.2023).

A proposição visa à implementação de mecanismos que possibilitem o uso de Libras, de Braille e de outros dispositivos de acessibilidade durante o atendimento. Em outras palavras, a ideia é diminuir as barreiras comunicativas, já que canais de denúncia como os telefones 180 ou 190 funcionam apenas para aqueles que escutam e/ou que falam em português.

O projeto prevê ainda que os atendimentos especializados possam ocorrer de forma remota, com a ressalva de que essa modalidade não exclua uma opção presencial, de amplo acesso. Além disso, o Poder Executivo é incentivado a promover cursos de capacitação aos servidores e aos profissionais que trabalham no atendimento da mulher em situação de violência.

A justificativa do texto cita a lei Maria da Penha, que, desde 2006, criminaliza a violência doméstica e familiar contra as mulheres. No entanto, foi somente em junho de 2019, por meio da lei 13.836/2019, que se tornou obrigatório informar sobre a condição de deficiência no boletim de ocorrência, o que pode agravar a pena do agressor.

“Estudos indicam que, além da dificuldade de acesso aos mecanismos de proteção contra a violência, as meninas e mulheres com deficiência estão menos aptas a se defenderem", completa a justificativa. De acordo com os autores, muitas das falhas que ocorrem nos procedimentos de socorro são decorrentes do despreparo do sistema público em atender indivíduos com capacidades diferenciadas. “Importa reafirmar que compete ao Poder Público, inclusive em âmbito municipal, garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida".

“O presente projeto, portanto, visa proporcionar apoio adicional à mulher em situação de violência doméstica e familiar, particularmente às mulheres com deficiência auditiva e/ou visual, considerando sua vulnerabilidade e as barreiras comunicativas que, não raras vezes, as impedem de buscar o apoio necessário ao enfrentamento adequado do problema”, finaliza a justificativa do projeto de lei.

Tramitação

Protocolado no dia 6 de março de 2023, o projeto já recebeu a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC, para, então, seguir para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a proposição será encaminhada para os outros colegiados permanentes, indicados pela CCJ de acordo com o tema da matéria.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, mas não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovada, a iniciativa será enviada para sanção do prefeito. Se votada, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatos parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.


*Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Nanda Dalitz, especial para a CMC
Supervisão do estágio: Michelle Stival
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba