O projeto que prevê a realização de dosagem de alcoolemia (teste do bafômetro) para todos os motoristas do transporte coletivo de Curitiba foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal. A proposta é de  Paulo Rink (PPS) e foi relatada por Felipe Braga Côrtes (PSDB).

“Trabalhamos com os pareceres dos vereadores que relatam os projetos, todos fazem a análise do ponto de vista constitucional”, ressaltou a presidente, Julieta Reis (DEM), justificando as decisões tomadas pelo grupo.

De acordo com a proposta de Rink, a medição do teor de álcool deverá ser feita no início da jornada de trabalho por todos os motoristas e, esporadicamente, ao final (005.00100.2013). Ele define que será de competência única e exclusiva das empresas prestadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros aplicar o teste, controlar e armazenar os resultados, para que possam comprovar efetivamente o cumprimento da norma.

Outra proposta aceita é de Jorge Bernardi (PDT), que pretende fixar o limite da inflação para o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)  (002.00006.2013). Ele defende que o projeto visa “fazer justiça à grande parcela da municipalidade que sofre com reajustes, em muito, superiores à inflação do período”. O colegiado acatou o parecer de Noemia Rocha (PMDB) pelo trâmite.

Bernardi teve mais um projeto aprovado, cujo parecer foi de Pier Petruzziello (PTB). É o que autoriza o município a implantar o Programa Aluguel Social, que consiste na concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio (005.00078.2013). A proposta pretende beneficiar, até o reassentamento definitivo, famílias residentes há mais de um ano em Curitiba, que estejam em áreas destinadas à execução de obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal, desabrigadas em decorrência de calamidade pública, entre outras situações.

A aprovação na Comissão de Legislação é apenas o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

Alimentação

Projeto do Professor Galdino (PSDB) que dispõe sobre a apresentação de cada ingrediente utilizado nos alimentos fornecidos por restaurantes, bares e similares também deve ir a votação em plenário (005.00078.2013). Anexado a ele estão dois substitutivos gerais, um do próprio autor e outro de Julieta Reis. A parlamentar simplifica a proposta, para que os estabelecimentos informem ao consumidor somente se os produtos contêm glúten, lactose, açúcar ou ovo, que podem provocar reações alérgicas. A proposta foi relatada por Pier Petruzziello, favorável ao trâmite. Felipe Braga Côrtes (PSDB), no entanto, havia pedido vistas e sugeriu o arquivamento. Ele argumentou que a lei do consumidor não pode inviabilizar o livre comércio, com a divulgação de cada ingrediente do produto, como sugere Galdino. A maioria do colegiado foi favorável ao parecer de Petruzziello.

Arquivado

Projeto que estabelece a implantação de guard rail em todas as estações-tubo do transporte coletivo de Curitiba foi arquivada (005.00135.2013). A iniciativa, de Rogério Campos (PSC), tinha o objetivo de proteger estes locais de colisões de veículos. A proposta, de acordo com Legislação, apresenta vícios de iniciativa, já que se trata da realização de obra pública, competência privativa do Executivo.

Conforme o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor da proposição arquivada pode, mediante a assinatura de 1/3 dos vereadores, requerer à Mesa a apreciação em plenário. Para isto, ele tem um prazo de cinco dias úteis após a publicação do parecer pelo arquivamento no Diário Oficial da Câmara. Caso o recurso seja aprovado em plenário, o projeto volta a tramitar.

Também fazem parte do grupo os vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).