A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão desta segunda-feira (29), quatro indicações ao Poder Executivo. O debate mais extenso foi a partir de proposição de Beto Moraes (PSDB) e de Geovane Fernandes (PTB), que sugere à Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para a liberação simplificada de alvarás a comércios, até a aprovação da nova Lei de Zoneamento (203.00079.2019).

A discussão, disse Fernandes, surgiu a partir de demanda de empresários do bairro Boqueirão, “que abriga construções de todos os portes e categorias”. Ele indica a assinatura do TAC, até as novas regras de Zoneamento, àqueles comércios que se enquadrem em até 80% da taxa de ocupação e que ainda não tenham executado o chamado kit (mureta, ajardinamento e calçada). Também valeria para a regularização dos imóveis com mais pavimentos que o autorizado pela atual legislação, desde que respeitado o alinhamento predial.

De acordo com Fernandes, a dificuldade para a emissão dos alvarás está ocasionando a “fuga” de barracões para a região metropolitana, com a perda de empregos e de arrecadação. “Eles não se negam que a Vigilância [Sanitária] participe, o Corpo de Bombeiros”, avaliou. O assunto foi retomado já no grande expediente da sessão plenária, por Ezequias Barros (PRP), que falou sobre o uso do recuo para a colocação de mesas, cadeiras e de toldo, em especial pelas panificadoras, cuja regulamentação foi revogada.

Para Barros, essa questão também poderia ser liberada provisoriamente, até a nova Lei de Zoneamento. “[As panificadoras] estão recebendo a visita de fiscais. Tem que ser repensado. Inúmeros trabalhadores só estão ali [nesses comércios] porque tem o espaço do café. Vou fazer também uma sugestão ao prefeito”, acrescentou.

Já na análise de Julieta Reis (DEM), a revogação do decreto foi positiva. “Vemos as chuvas, que vêm em grande quantidade e alagam tudo”, justificou. No entanto, ela ponderou às situações em que a licença já havia sido emitida pela SMU: “Se deu a licença, o cidadão construiu. Não podem voltar atrás. No caso do cidadão, ele ganha facilmente na justiça”.

Dr. Wolmir Aguiar (PSC) alertou que a supressão de vagas de estacionamento levam ao fechamento de pequenos comércios e prejudicam a geração de empregos na cidade. “A gente fez um acordo com a prefeitura, para que o [estacionamento no] recuo fosse debatido na Lei de Zoneamento. Se não tiver estacionamento não tem negócio”, reforçou Bruno Pessuti (PSD). Ele é autor do projeto de lei que autorizava o uso do recuo obrigatório para a circulação e o estacionamento de veículos, cujo veto do Executivo foi mantido em plenário, em 2018.

Acumuladores de animais
De Katia Dittrich (SD), o plenário aprovou sugestão ao Executivo voltada aos acumulares de animais (203.00081.2019). A ideia é que a Prefeitura de Curitiba formule a Política Municipal de Atenção à Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsivo. “Eu tinha um projeto [005.00241.2017] de lei [sobre esse tema], em 2017, mas foi arquivado pela demora na resposta do Executivo sobre o impacto financeiro”, argumentou.

Katia afirmou que o problema envolve diferentes áreas, como a saúde e o bem-estar humano, animal e ambiental. Ela citou um estudo inédito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), que aponta uma proporção de 6,45 casos de acumuladores de objetos e/ou animais a cada 100.000 habitantes, principalmente nas áreas mais urbanizadas de Curitiba. “Em 40 casos de acumulação de animais, foram contabilizados mais de 1000 cães e 390 gatos”, disse a autora a proposição.

Outras sugestões
As outras duas indicações ao Executivo foram aprovas sem debate em plenário. Professor Euler (PSD) propõe a implantação de escritório da prefeitura em Brasília (203.00078.2019). A justificativa é que o espaço de representação política, “se administrado adequadamente, não representaria um custo para Curitiba, mas um investimento com altíssimo retorno em verbas destinadas para a melhoria da cidade”.

Na outra sugestão, de Oscalino do Povo (Pode), o mote é a ampliação da publicidade dada à Central 156, da prefeitura, para as informações sobre a acessibilidade e a Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência (203.00080.2019). O vereador argumenta que muitos cidadãos desconhecem os serviços ofertados, para que “possam ter fácil acesso a sugestões e reclamações”.