Acatado auto de infração detalhado por maus-tratos a animais
Na tarde desta terça-feira (17), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o trâmite regimental dos dois projetos de lei que constavam na pauta do colegiado. Um deles é o que regulamenta a constatação e lavratura do auto de infração administrativa nos casos de maus-tratos aos animais, de autoria da vereadora Fabiane Rosa (PSDC). A proposição já pode ser votada pelo plenário, em primeiro turno (005.00246.2017).
Na prática, o projeto acrescenta um artigo à lei 13.908/2011 indicando o que deve conter o auto de infração administrativa. “A inclusão do artigo com estabelecimento de um auto de infração específico, que atenda às peculiaridades das infrações de maus- tratos, permitirá uma atuação e autuação mais eficiente”, diz a vereadora. A matéria também estipula que ao infrator caberá a guarda do animal, desde que a infração constatada comporte apenas orientações e advertência.
Em seu parecer, o relator Cristiano Santos (PV) declarou que “analisando sob o viés ambiental, a proposição, caso sancionada, além de trazer uma maior efetividade ao texto da lei, garantirá uma maior segurança jurídica ao autuado, o que lhe trará mais respaldo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, caso necessário”.
O outro projeto em análise pelo colegiado foi o de Goura (PDT) e dispõe sobre a publicação em meio eletrônico oficial, as autorizações e licenças para corte de árvores ou supressão de áreas verdes, em Curitiba (005.00177.2017 com substitutivo geral 031.00035.2017). De acordo com Goura, trata-se de uma reivindicação da Associação dos Protetores de Áreas Verdes de Curitiba e Região Metropolitana (Apave).
“Para que a legislação seja respeitada, é fundamental que seja efetiva a fiscalização pelo poder público e pela sociedade. Para que a sociedade possa fiscalizar, há necessidade de transparência, para que os cidadãos e cidadãs de Curitiba tenham acesso aos documentos que autorizam corte de árvores ou supressão de áreas verdes”, defende o vereador. Após instrução da Procuradoria Jurídica e parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o autor entendeu por inserir a proposta como emenda à lei 9806/2000 (Código Florestal do Município de Curitiba). A relatora, Katia Dittrich (SD), deu parecer pelo trâmite da proposição.
A comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é composta por Fabiane Rosa, presidente, Goura, vice, Cristiano Santos, Geovane Fernandes (PTB) e Katia Dittrich.
Na prática, o projeto acrescenta um artigo à lei 13.908/2011 indicando o que deve conter o auto de infração administrativa. “A inclusão do artigo com estabelecimento de um auto de infração específico, que atenda às peculiaridades das infrações de maus- tratos, permitirá uma atuação e autuação mais eficiente”, diz a vereadora. A matéria também estipula que ao infrator caberá a guarda do animal, desde que a infração constatada comporte apenas orientações e advertência.
Em seu parecer, o relator Cristiano Santos (PV) declarou que “analisando sob o viés ambiental, a proposição, caso sancionada, além de trazer uma maior efetividade ao texto da lei, garantirá uma maior segurança jurídica ao autuado, o que lhe trará mais respaldo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, caso necessário”.
O outro projeto em análise pelo colegiado foi o de Goura (PDT) e dispõe sobre a publicação em meio eletrônico oficial, as autorizações e licenças para corte de árvores ou supressão de áreas verdes, em Curitiba (005.00177.2017 com substitutivo geral 031.00035.2017). De acordo com Goura, trata-se de uma reivindicação da Associação dos Protetores de Áreas Verdes de Curitiba e Região Metropolitana (Apave).
“Para que a legislação seja respeitada, é fundamental que seja efetiva a fiscalização pelo poder público e pela sociedade. Para que a sociedade possa fiscalizar, há necessidade de transparência, para que os cidadãos e cidadãs de Curitiba tenham acesso aos documentos que autorizam corte de árvores ou supressão de áreas verdes”, defende o vereador. Após instrução da Procuradoria Jurídica e parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o autor entendeu por inserir a proposta como emenda à lei 9806/2000 (Código Florestal do Município de Curitiba). A relatora, Katia Dittrich (SD), deu parecer pelo trâmite da proposição.
A comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é composta por Fabiane Rosa, presidente, Goura, vice, Cristiano Santos, Geovane Fernandes (PTB) e Katia Dittrich.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba