Na próxima semana, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) votará, em urgência, o projeto de lei que autoriza os motoristas multados dentro de Curitiba, durante a vigência do decreto 421/2020, que colocou a capital do Paraná em situação de emergência por causa da pandemia do coronavírus, a parcelarem suas dívidas de infrações de trânsito com o Executivo. Protocolada no dia 14 de abril, a iniciativa teve sua tramitação acelerada após a aprovação do regime de urgência neste segunda-feira (26). O debate ocorreu na segunda parte da ordem do dia, quando 18 vereadores foram favoráveis e 18 contrários ao pedido. Diante do empate, o voto de minerva coube ao presidente do Legislativo, Tico Kuzma (Pros), que decidiu pela aprovação do requerimento (411.00016.2021). 

O pedido de urgência foi protocolado pelo autor da proposta, Denian Couto (Pode), que reuniu 15 de 13 assinaturas mínimas necessárias – conforme determina o Regimento Interno da CMC – entre os vereadores para submeter o requerimento ao plenário. Com sua aprovação, as comissões permanentes terão até três dias úteis para se manifestarem sobre o projeto, que entrará na pauta da próxima sessão plenária após o fim deste prazo, com ou sem pareceres. A matéria, portanto, estará na ordem do dia da próxima segunda-feira, 3 de maio, para votação em primeiro turno. 

Com quatro artigos, o projeto (005.00116.2021) prevê a opção do parcelamento das multas de trânsito, sem delimitar a forma do pagamento; coloca um desconto de 50% para quem quitar a dívida à vista; e ainda embute uma cláusula na qual o condutor, ao optar pela diluição do valor devido, renuncia “ao direito de opor defesa ou impugnação de qualquer espécie, bem como, implicará em desistência expressa de eventuais defesas ou impugnações já apresentadas em qualquer instância”. Na justificativa, o vereador ainda sugere que na regulamentação pelo Executivo seja autorizado o parcelamento em até doze vezes, com desconto de 30% sobre o total, desde que a parcela não seja inferior a R$ 50. Clique aqui para saber mais.

Mérito ou urgência em debate?
Antes da votação da urgência – que foi simbólica após a maioria em plenário rejeitar o requerimento de votação nominal feito por Denian Couto –, o autor do projeto e o líder do governo na CMC, Pier Petruzziello (PTB), divergiram sobre a necessidade da celeridade na tramitação. Encaminhando contrariamente à aprovação do requerimento, Petruzziello disse o projeto é inconstitucional, pois a legislação de trânsito não é de competência municipal. “Ninguém vai levar multa se obedecer a lei de trânsito. Não faz o menor sentido você acabar beneficiando alguém que infringiu determinado artigo do Código de Trânsito Brasileiro”, afirmou, ao informar que o parcelamento das multas de trânsito em Curitiba já existe.

“Em momento de pandemia ou não, [não apoio] qualquer coisa que diminua a penalidade por infração de trânsito. Aliás, sou a favor que as coisas fiquem piores, mais duras, mais rígidas para aqueles que cometerem infrações de trânsito. Basta andar disciplinado, andar de acordo com a lei, que ninguém vai ser multado. Uber e táxi também, se andarem de acordo com a lei, não serão multados”, continuou o vereador, que lembrou ter sido vítima de um acidente de trânsito em rodovia. Outro argumento levantado por Pier é de que a proposta de lei não teria qualquer relação ao enfrentamento à pandemia da covid-19. “Agora tudo é pandemia. Não tem cabimento alegar que multa de trânsito é um problema pandêmico”.

Denian Couto, do outro lado, criticou o encaminhamento do líder do governo, que “novamente mistura o que é mérito com o que é urgência”. “São questões absolutamente separadas. Estou pronto ao debate do mérito a hora que for, mas adiantar a discussão do mérito agora é distorcer o que o requerimento significa”, reclamou. Ainda conforme o autor da matéria, o proposta não legisla sobre questões de trânsito, apenas autoriza o parcelamento, que atualmente só é viável para quem possui cartão de crédito.

Quanto à necessidade da urgência na sua tramitação, Couto justificou que ela existe porque a pandemia representa “um momento muito delicado para a economia brasileira, sobretudo para o bolso de cada um dos cidadãos”. “O projeto trata especificamente de matéria ligada à pandemia, a possibilidade de parcelamento se dará durante o período da pandemia. Não é abrandamento [das penalidades previstas no CTB], mas é uma oportunidade ao cidadão de pagar sua multa, sem que isso signifique não ter dinheiro para tocar sua vida com naturalidade”, defendeu. O vereador ainda lembrou ao plenário do acordo de líderes feito para que pedidos de regimes de urgência para projetos ligados à pandemia fossem aprovados pelo plenário.

“Qualquer tema que se aproxime da covid-19 é urgente. A pandemia tirou emprego das pessoas, tirou dinheiro do bolso. Requerimentos como esse devem ser vistos com urgência”, emendou Dalton Borba (PDT), para quem a justificativa de Pier Petruzziello para encaminhar contra a urgência aprovada hoje é uma “argumentação rasa, desproporcional, descabida, repugnante”. “É uma agressão ao devido processo legislativo”, é eliminar pela raiz requerimento que pede uma discussão ampla sobre temas importantes”, emendou.

Corroborando com Denian Couto, o vereador ainda ponderou que nenhum juízo de valor a respeito do mérito de propostas de lei deveria ser feito durante a discussão de pedidos de urgência. “O tema é urgente ou não? Agora, rejeitar [o projeto] no momento que discutimos a urgência, se ele é bom ou não, é uma prática que acaba atropelando o devido processo legislativo”, complemento Borba, que reforçou que o objetivo da proposta de lei não é isentar os motoristas do pagamento das multas, mas apenas tornar viável o pagamento para aqueles que foram afetados economicamente pela crise pandêmica.

Também favorável ao requerimento, Professor Euler (PSD) lembrou aos pares que, assim como Couto, pediu urgência na tramitação de dois projetos de sua iniciativa, protocolados esse ano e que requeriam análise no momento da pandemia, por se tratarem de regulamentações relacionadas ao enfrentamento da covid-19 e seus desdobramentos: a proposta que criou multa para os “fura-filas” da vacina e a que reforçou as penalidades para realização de festas clandestinas. Para o vereador, a urgência é necessária para que uma matéria seja discutida no momento certo e não após perder seu propósito.

“Tem projeto de lei de minha autoria que tramita na Casa desde 2017 e que já poderiam vir à pauta. Imagina esse projeto do Denian Couto tramitar dois, três anos, sendo que fala claramente a respeito do período da pandemia? Não tem sentido. Particularmente, tomei a seguinte decisão: todos os projetos relativos à pandemia, que alguém solicitar regime de urgência, em tese sou a favor da urgência. Porque ou se discute agora ou perde-se completamente o sentido da discussão”, analisou. Ainda participaram do debate os vereadores Sabino Picolo (DEM) e Renato Freitas (PT).