A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) encaminhará nove indicações de ato administrativo ou de gestão ao Poder Executivo da capital, todas aprovadas na sessão desta segunda-feira (6), em votações simbólicas. Uma das proposições, assinada por diversos vereadores e protocolada pelo gabinete de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), é a que pede à Prefeitura de Curitiba a suspensão administrativa do aumento da tarifa de água e esgoto (203.00087.2019). Homologado no dia 15 de abril pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura (Agepar), o índice de 12,1% havia sido solicitado pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).

“É um tema um tanto polêmico e controverso, mas estamos trabalhando dentro da legalidade”, argumentou Aguiar. O principal argumento é que a inflação para o período, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), foi de de 3,75%. Em Maringá, aponta a sugestão, o Procon estipulou multa preventiva de R$ 1,5 milhão à Sanepar e à Agepar, caso o aumento seja aplicado.

Aguiar ainda citou a renovação do convênio da prefeitura com a Sanepar, no ano passado, e destacou que a lei municipal 15.220/2018 delega a regulação dos serviços à Agepar. O vereador assina pedido de informações oficiais ao Município em que pede as planilhas de custo do serviço de água e esgoto em Curitiba (062.00177.2019). “Que nós possamos saber o custo efetivo, o que está sendo repassado. Porque corrigir a inflação é uma coisa”, continuou.

Educação inclusiva
Autor da indicação que pede ao Executivo a regulamentação do trabalho dos tutores que atuam junto a crianças com deficiência na rede municipal de educação (203.00089.2019), Pier Petruzziello (PTB) adiantou que a proposição também poderá ser apresentada como projeto de lei. A medida, defendeu ele, será “um avanço significativo para a cidade de Curitiba”.

Petruzziello reconheceu a contribuição de Professora Josete (PT), que o procurou para o debate. A sugestão, continuou, dará “dinamismo para que tutores tenham contato com os pais, coisa que hoje não acontece com frequência. Por exemplo, por uma caderneta”. “O processo de inclusão nunca se encerra. Tem um começo, mas nunca tem um fim”, afirmou.

Outra proposta é que a necessidade de acompanhamento da criança por um tutor seja submetida ao Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE) da respectiva administração regional, que conta com pedagogia especializada e psicologia, dentre outros serviços. “Eles podem ter uma avaliação muito melhor do laudo médico”, acrescentou, sobre uma das grandes demandas dos pais de crianças com deficiência.

Para Josete, a proposta construída por Petruzziello, a partir do debate entre os dois gabinetes e pais de alunos, “é um primeiro passo”, mas não encerra a discussão. “Não tive a oportunidade de participar da finalização do documento. Vou votar favorável, apesar de ter alguns aspectos que gostaria de rever.”

“Nós educadores defendemos a inclusão, mas a inclusão com qualidade. Que realmente se garanta que eles possam desenvolver todo seu potencial”, justificou. O avanço, citou, passa pelo respeito ao laudo médico que aponta a necessidade do tutor em sala de aula.

Área Calma
De Herivelto Oliveira (PPS), a prefeitura receberá indicação em que o mote é a sinalização de todo o perímetro da Área Calma, na qual os motoristas não podem trafegar a mais de 40 km/h (203.00090.2019). As placas e a pintura do asfalto, defendeu, não podem ocorrer só em seu início e fim.

Oliveira apontou a diminuição dos acidentes com a implantação da Área Calma, em 2015. No entanto, ele ponderou que só em 2018 foram aplicadas 106 mil multas naquela região, em sua avaliação porque “para muitos motoristas, fica a dúvida de onde ela começa e de onde ela termina”.

“Que ela seja toda delimitada”, reforçou. O parlamentar disse que as multas emitidas na Área Calma foram citadas pelos motoristas de aplicativos, em audiência pública na CMC, na última segunda-feira (29). Para Mauro Ignácio (PSB), grande parte das infrações pode ter sido aplicada à noite, quando “a cidade fica mais calma, o fluxo diminui”. “Entendo que a prefeitura deve rever também o horário. [Suspender a velocidade especial] talvez a partir das 21 horas ou das 22 horas”, propôs.

Castração de animais
“A castração é um ato de amor”, argumentou Fabiane Rosa (DC), cuja sugestão ao Executivo (203.00086.2019) pede a fiscalização do artigo 11 da lei municipal 13.914/2011. Segundo esse dispositivo, os animais doados devem ter sido previamente castrados. “As feiras unem os animais abandonados e as famílias com amor no coração. É um trabalho social extremamente importante, feito por voluntários. Mas temos que prezar também pela responsabilidade”, argumentou.

A autora defendeu benefícios da castração para o bem-estar do animal, como aumento do tempo de vida, da sociabilidade e da higiene. “Mais do que isso, reduz a superpopulação [de animais nas ruas]. Apesar dos esforços desta gestão, não há lares para todos. Precisamos promover a castração, combater o abandono e conscientizar à adoção responsável”, sinalizou.

Outro apelo da vereadora é que na próxima licitação o Executivo passe a castrar animais a partir dos 4 meses de idade, 2 meses antes da idade vigente. “Animal não é presente, não é brinquedo. A família toda tem que querer”, alertou Fabiane, sobre razões que levam ao abandono. “Um animal que está na rua não é por opção. Ele também gostaria de estar em um lar.” Ela ainda criticou o comércio de animais de estimação.

Novo Zoneamento
Para Geovane Fernandes (PTB), o projeto da Lei de Zoneamento, em tramitação na CMC, deve manter as características originais construtivas e parâmetros de habitação coletiva e por edificações de cunho comercial praticada na ZR3-T, nos bairros Hauer e Boqueirão (203.00085.2019). “Hoje pode construir até seis pavimentos. Mas as pessoas que investiram em terrenos só poderão construir até três pavimentos. Seria um retrocesso”, justificou (203.00085.2019).

Presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, Serginho do Posto (PSDB) disse que o projeto (005.00105.2018) de Zoneamento aguarda votação de parecer no colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização. Em Urbanismo, segundo ele, a discussão será “ampliada aos 38 vereadores”. Sobre o pleito de Fernandes, a ideia de Serginho foi uma reunião técnica com o Executivo. “Em alguns aspectos ela [a proposição] inova, renova. Em outros, gera polêmica”, complementou.

Fernandes ainda comentou sugestão de Marcos Vieira (PDT), sobre a qual o autor não se manifestou (203.00084.2019). A proposta, neste caso, é para que a prefeitura construa uma travessia de pedestres de concreto, em substituição à de madeira, sobre o arroio Ribeirão dos Padilha, na rua Professora Júlia Valery Legat Neal, bairro Xaxim.

“Gostaria também de pedir apoio a esse requerimento. Visto que é um requerimento de 2004. Tinha sido feito um abaixo-assinado naquela época, de 4 mil moradores, eu também assinei. Seria uma excelente ideia”, indicou Fernandes.

Outras sugestões
As outras três sugestões à prefeitura foram acatadas sem discussão em plenário. A proposição de Bruno Pessuti (PSD), por exemplo, indica alterações no decreto municipal 1.302/2017, que regulamenta os aplicativos de transporte (203.00092.2019). Os itens foram discutidos na audiência da última segunda, promovida pelo vereador.

Conforme reivindicações dos motoristas, as propostas são para que os prestadores de serviço sejam avisados antecipadamente da forma de pagamento da corrida e da origem e do destino do passageiro. Outra demanda é para que haja um canal aberto entre a empresa e uma pessoal indicada pelo profissional, para o repasse de informações de emergência.

De Rogério Campos (PSC), o plenário acatou indicação para que o Executivo “faça o recolhimento de colmeias de vespa e de abelha, em residências de moradores de baixa renda” (203.00091.2019). Ele justifica que a população, nesses casos, não pode contratar o serviço, ficando exposta a ataques.

Outra indicação de Geovane Fernandes que passou pelo crivo dos vereadores trata das escolas municipais (203.00082.2019). A ideia é que os alunos sejam atendidos por psicólogos e assistentes sociais, serviços que em sua avaliação preveniriam e combateriam casos de depressão, consumo de drogas e bullying, dentre outras questões.