Acatada proibição a caixas eletrônicos em locais públicos
Aguarda análise em primeiro turno, pelo plenário da Câmara Municipal, projeto de lei que proíbe a instalação de caixas eletrônicos em áreas públicas de Curitiba. A decisão foi tomada durante reunião, nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. A proposição proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em áreas abertas de Curitiba, como praças, ruas e avenidas (005.00225.2014).
A matéria, de autoria de Valdemir Soares (PRB), pretende diminuir o número de ocorrências de roubos nestes locais. No entanto, não se aplica a caixas instalados em ambientes internos dos órgãos públicos. “A proposta visa assegurar que Curitiba se torne mais segura em relação aos terminais bancários 24 horas. Sua instalação permitida apenas em ambientes internos de órgãos públicos ou privados fechados pode diminuir a ocorrência de roubos e explosões desses terminais, trazendo mais segurança e tranquilidade para a população”, argumenta o autor na justificativa do projeto.
Também está apta a ser votada pelos vereadores a proposição de Helio Wirbiski (PPS), que atualiza a lei municipal 10.674/2003, sobre o parcelamento de multas por infrações de trânsito de competência municipal (005.00017.2015). Na prática, a proposição reabre a possibilidade de parcelamento, em até 12 vezes, de multas expedidas e ainda não pagas de 2007 a 2014. Para isso, a parcela teria valor mínimo de R$ 150.
A norma a ser alterada sofreu várias modificações de 2003 a 2006, para que o parcelamento fosse validado ano a ano. Da última vez, a lei municipal 12.318/2007 fixou valor mínimo de R$ 50 para a parcela, além de autorizar o “refinanciamento” de infrações cometidas até 31 de dezembro de 2006. Passados sete anos, o mecanismo deixou de ser usado. Agora Wirbiski sugere que a medida seja retomada pela Prefeitura de Curitiba, incluindo multas expedidas até o final do ano passado.
A iniciativa de Bruno Pessuti (PSC), que cria os parklets em Curitiba, também já pode ser votada pelo plenário. De acordo com o texto, estes espaços, também chamados de “vagas vivas”, são plataformas sobre áreas antes utilizadas para estacionamento de veículos nas ruas, que servirão, por exemplo, para a colocação de bancos, floreiras, mesas e cadeiras (005.00058.2015). Com a função recreativa, artística ou de uso coletivo, os parklets podem abrigar, inclusive, aparelhos de exercícios físicos e paraciclos.
Porte de arma
Segue trâmite regimental duas propostas do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), que regulamentam o porte de arma em bares e casas noturnas de Curitiba. Uma das matérias proíbe a venda de bebidas alcoólicas aos portadores, que seriam identificados por comandas ou fichas diferenciadas (005.00095.2015).
Na outra proposição, o vereador determina à pessoa armada a assinatura de um termo de identificação e responsabilidade (005.00096.2015). Os projetos seguem para apreciação da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.
O colegiado de Direitos Humanos emitirá parecer ainda sobre o projeto de Tito Zeglin (PDT), que proíbe estacionamentos de afixarem placas isentando o estabelecimento da responsabilidade por “danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo”. O autor da proposição (005.00265.2014) diz que esse tipo de divulgação, às vezes feita também por meio de bilhetes ou cupons, desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A matéria, de autoria de Valdemir Soares (PRB), pretende diminuir o número de ocorrências de roubos nestes locais. No entanto, não se aplica a caixas instalados em ambientes internos dos órgãos públicos. “A proposta visa assegurar que Curitiba se torne mais segura em relação aos terminais bancários 24 horas. Sua instalação permitida apenas em ambientes internos de órgãos públicos ou privados fechados pode diminuir a ocorrência de roubos e explosões desses terminais, trazendo mais segurança e tranquilidade para a população”, argumenta o autor na justificativa do projeto.
Também está apta a ser votada pelos vereadores a proposição de Helio Wirbiski (PPS), que atualiza a lei municipal 10.674/2003, sobre o parcelamento de multas por infrações de trânsito de competência municipal (005.00017.2015). Na prática, a proposição reabre a possibilidade de parcelamento, em até 12 vezes, de multas expedidas e ainda não pagas de 2007 a 2014. Para isso, a parcela teria valor mínimo de R$ 150.
A norma a ser alterada sofreu várias modificações de 2003 a 2006, para que o parcelamento fosse validado ano a ano. Da última vez, a lei municipal 12.318/2007 fixou valor mínimo de R$ 50 para a parcela, além de autorizar o “refinanciamento” de infrações cometidas até 31 de dezembro de 2006. Passados sete anos, o mecanismo deixou de ser usado. Agora Wirbiski sugere que a medida seja retomada pela Prefeitura de Curitiba, incluindo multas expedidas até o final do ano passado.
A iniciativa de Bruno Pessuti (PSC), que cria os parklets em Curitiba, também já pode ser votada pelo plenário. De acordo com o texto, estes espaços, também chamados de “vagas vivas”, são plataformas sobre áreas antes utilizadas para estacionamento de veículos nas ruas, que servirão, por exemplo, para a colocação de bancos, floreiras, mesas e cadeiras (005.00058.2015). Com a função recreativa, artística ou de uso coletivo, os parklets podem abrigar, inclusive, aparelhos de exercícios físicos e paraciclos.
Porte de arma
Segue trâmite regimental duas propostas do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), que regulamentam o porte de arma em bares e casas noturnas de Curitiba. Uma das matérias proíbe a venda de bebidas alcoólicas aos portadores, que seriam identificados por comandas ou fichas diferenciadas (005.00095.2015).
Na outra proposição, o vereador determina à pessoa armada a assinatura de um termo de identificação e responsabilidade (005.00096.2015). Os projetos seguem para apreciação da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.
O colegiado de Direitos Humanos emitirá parecer ainda sobre o projeto de Tito Zeglin (PDT), que proíbe estacionamentos de afixarem placas isentando o estabelecimento da responsabilidade por “danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo”. O autor da proposição (005.00265.2014) diz que esse tipo de divulgação, às vezes feita também por meio de bilhetes ou cupons, desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Outros projetos
Também foram acatados pela Comissão de Urbanismo as proposições do prefeito 005.00013.2015; 005.00014.2015; 005.0007.2015; 005.00264.2014; 005.00253.2014; e 005.00253.2014. A tramitação de todos os projetos pode ser conferida pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL), inserindo o número citado no campo “pesquisa rápida”.
Compõem o colegiado os vereadores Helio Wirbiski, presidente, Felipe Braga Côrtes, Jonny Stica (PT), Mauro Ignacio (PSB) e Toninho da Farmácia (PP).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba