Em reunião nessa quarta-feira (8), a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avaliou e acatou o trâmite de seis projetos de lei. Um deles é da presidente do colegiado, Katia Dittrich (Solidariedade), e institui a obrigatoriedade de emissão de atestado de castração, inclusive com foto colorida do animal submetido ao procedimento, dentre outros dados que o documento teria que apresentar (005.00017.2019).

O objetivo, de acordo com a autora, é certificar que o animal foi submetido ao procedimento de esterilização. O relator, Mauro Ignácio (PSB), não viu impedimento ao trâmite do projeto, que com o parecer favorável já pode seguir para a deliberação do plenário.

De Fabiane Rosa (DC), que também integra o colegiado, teve aval o projeto que pretende vedar aos estabelecimentos comerciais a presença de animais desassistidos em suas dependências (005.00029.2019, com o substitutivo 031.00017.2019). A regra seria válida, por exemplo, aos pet shops que os comercializam, durante o período noturno.

Para Marcos Vieira (PDT), relator da matéria, “a proposta se justifica pela incapacidade de animais domesticados se defenderem por conta própria; portanto, em caso de algum acidente, acabariam morrendo pela falta de vigilância de algum responsável”. Com o aval de Meio Ambiente, o projeto está apto para a votação em plenário.

Propostas do Executivo
A mensagem do prefeito para redefinir os limites da Estação Ecológica Campos Naturais de Curitiba – Teresa Urban, localizada na região sul da capital, recebeu parecer positivo de Katia Dittrich (005.00014.2019). O espaço está na Área de Proteção Ambiental (APA) do rio Iguaçu. Pelo projeto, o espaço terá uma ampliação de 1,33 hectares - ou seja, 4,82% da área total, que chega hoje a 27,5 hectares.

Outra proposta com parecer positivo foi a que pretende estabelecer o programa Banco de Ração para Animais, também de iniciativa do Executivo (005.00015.2019). Em maio do ano passado, as vereadoras Fabiane Rosa e Katia Dittrich propuseram a medida como uma sugestão de ato administrativo ou de gestão à prefeitura (203.00071.2018). A ideia é reunir as doações desses produtos e distribuí-las a ONGs, protetores e pessoas de baixa renda.

Descartáveis
É de professor Euler (PSD) e Goura (PDT) – eleito deputado estadual – a matéria que dispõe sobre a aquisição e o uso de copos, recipientes, talheres e demais utensílios descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, na administração pública municipal (005.00088.2018). Para Geovane Fernandes (PTB), relator da matéria, “com tantas alternativas biodegradáveis e limpas, é intolerável a utilização desses objetos, procedentes de compostos tão nocivos, que massivamente agridem o ecossistema”.

Também é assinada por Goura a proposta do Estatuto do Pedestre (005.00033.2018, com o substitutivo 031.00071.2018). O objetivo é reforçar a prioridade do pedestre em relação aos demais modais de transporte. O relator, Mauro Ignácio, não viu impedimentos ao trâmite.