A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, na sessão desta quarta-feira (25), três sugestões ao Poder Executivo local. Uma das proposições, de iniciativa da vereadora Fabiane Rosa (DC), defende a aposentadoria especial à Guarda Municipal, que exerce funções compatíveis com a atividade policial. “Não é um benefício. É um direito, uma questão de justiça”, defendeu a autora da proposição (203.00176.2019). A votação foi unânime, com 26 votos.

Segundo Fabiane, a demanda partiu de guardas municipais e do sindicato que representa a categoria, o Sigmuc. “Eles que fazem a segurança da nossa cidade. Originalmente, possuíam funções específicas, para a guarda do patrimônio municipal [conforme a Constituição Federal]”, lembrou. Com a lei federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), acrescentou ela, as competências desses servidores foram ampliadas. Passaram a contemplar, por exemplo, a segurança escolar e de grandes eventos, o trânsito, a pacificação de conflitos e o atendimento de ocorrências emergenciais.

No debate da indicação, Tico Kuzma (Pros) sugeriu que também fosse feita uma moção de apoio à inclusão da aposentadoria especial às Guardas Municipais em PEC (Proposta de Emenda à Constituição) paralela à Reforma da Previdência. Já Professor Euler (PSD) lembrou que a CMC aprovou, na sessão de 19 de agosto, uma moção de apoio ao reconhecimento, para fins previdenciários e afins, da atividade de natureza policial exercida pelos guardas municipais, de sua iniciativa (059.00019.2019). “Essa moção inclusive já foi levada a Brasília”, declarou.

Segundo Fabiane, as Guardas Municipais do país reivindicam regras especiais na Reforma da Previdência, em tramitação no Senado Federal. Mas, caso isso não ocorra, é importante que o Município de Curitiba avalie a aposentadoria diferenciada para a categoria. Além do reconhecimento previdenciário da atividade policial exercida pela categoria, Bruno Pessuti (PSD) pontuou que a segurança pública na esfera municipal tem outras demandas, como a ampliação do orçamento, com aportes maiores da União e do governo estadual. “Acredito que, dentro do pacto federativo, esse é um debate que deve ser feito”, opinou.

“Com certeza a Guarda Municipal precisa ser reconhecida, pelo belo trabalho que faz. Em defender não só o cidadão, mas todo o mobiliário público”, parabenizou o vice-líder do prefeito na CMC, vereador Osias Moraes (Republicanos). “Eles atuam da mesma forma, enfrentam o crime da mesma maneira”, avaliou Rogério Campos (PSC). “Se o Município puder legislar sobre isso, que Curitiba dê o exemplo e saia na frente.”

“As polícias são carreiras de risco. Têm justamente uma aposentadoria diferenciada por isso. Temos que iniciar uma discussão para que isso seja estudado para que tenhamos sucesso na reivindicação”, defendeu Julieta Reis (DEM). Também em apoio à proposição, Maria Manfron (PP) parabenizou o trabalho dos guardas municipais: “Realmente eles merecem”.

Contenção de viaduto
“Já estive falando, no início da semana, sobre este assunto”, lembrou Toninho da Farmácia (PDT), sobre a queda de parte do muro de contenção do viaduto da Vicente Michelotto, na CIC, na madrugada da última sexta-feira (20). Ele formalizou indicação ao Executivo para reforço da barreira de contenção, substituindo os blocos de concreto do muro por “estrutura de concreto de ferro armado, com tubo de ferro” (203.00177.2019).

“Foram rompidos ali os blocos de concreto. E nós observamos bem a situação daquela trincheira, daquele viaduto. Há um índice de que poderão se romper a qualquer momento outras partes daquela barreira de contenção. Os blocos de contenção, a estrutura dela é indiscutível”, afirmou o autor. Em apoio à proposição, Mestre Pop (PSC) disse que o local interliga a CIC a bairros como o Caximba e o Campo de Santana.

“Não sou engenheiro”, ponderou Pop, para quem, visualmente, “se observa que em momento algum tem comprometimento da trincheira”. Bruno Pessuti (PSD), por sua vez, lembrou da aprovação da comissão especial proposta por ele, em maio passado, para avaliar o risco de desabamento dos viadutos da cidade. É necessário, agora, que as lideranças de partidos e blocos indiquem os membros do colegiado (051.00001.2019).

Água pluvial
O plenário também acatou, em votação simbólica, sem discussão, indicação ao Executivo de autoria do vereador Geovane Fernandes (PTB). Ele propõe a realização de estudos para a melhoria do escoamento da água pluvial na rua Humberto Cicarino, entre a Coronel Luiz José dos Santos e a Tenente Francisco Ferreira de Souza, no Boqueirão (203.00178.2019). “Quando ocorre um temporal, muitas casas ficam inundadas. Em uma das enchentes um morador foi internado, devido à leptospirose”, justifica a proposição.