O projeto de autoria do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) que amplia as punições dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para menores de idade (005.00104.2014) obteve parecer positivo da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, em reunião na manhã desta segunda-feira (10), na Câmara Municipal. A relatoria do projeto coube à vereadora Carla Pimentel (PSC) cujo entendimento foi pela continuidade do trâmite.

O projeto altera o texto do artigo 1º da lei n°. 13.508/2010, que estabelece punições a estabelecimentos comerciais que vendem bebidas, cigarros e outros produtos causadores de dependência física ou psíquica. A alteração proposta por Braga Côrtes pretende que a lei também puna o estabelecimento, caso um adulto adquira os produtos e os repasse a menores para consumo nas dependências do estabelecimento.

A justificativa do projeto lembra que a Constituição Federal, em seu artigo 227, prevê o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Também com esta inspiração, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em seu artigo 4º. regula a referida proteção integral, destaca a justificativa.
 
A lei municipal n°. 13.508/2010 já prevê punições para os estabelecimentos que comercializarem álcool, cigarros e outros produtos desta natureza para menores, mas com a adição proposta pelo vereador Braga Côrtes, tais estabelecimentos também podem sofrer sanções caso tais produtos sejam adquiridos por adultos e repassados a menores objetivando o consumo no local.
 
Outra proposição que obteve aprovação do colegiado foi a dos vereadores Pier Petruzziello (PTB) e Bruno Pessuti (PSC), que pretende a regulamentação do procedimento e do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal (005.00183.2014). O parecer formulado pelo relator do projeto, vereador Cristiano Santos (PV), que também é presidente da Comissão, esclarece que a iniciativa vai ao encontro do interesse público, na medida em que pretende uma unificação da legislação municipal referente ao processo administrativo.

A justificativa do projeto destaca que a matéria é disciplinada por um conjunto de leis e decretos municipais, dificultando sobremaneira o exato conhecimento pelos servidores municipais, gestores públicos e advogados dos procedimentos administrativos vigentes. O parecer, embora positivo, lembrou a ressalva formulada pelo prefeito sobre eventuais interferências entre poderes e sobre as competências privativas do Executivo Municipal, definidas no inciso III do artigo 53 da Lei Orgânica do Município.

Outros temas
Cristiano Santos destacou a incidência de assaltos violentos nos Mercados da Família, principalmente na unidade do Bairro Novo. “Já houve, inclusive neste local, a morte de um agente da Guarda Municipal no exercício da profissão”, lembrou o vereador. A situação, segundo o parlamentar, foi manifestada por um agente da GM, que sugeriu a instalação de um sistema de monitoramento no Mercado da Família do Bairro Novo, haja vista que, na hipótese de uma situação de assalto, os guardas só têm autorização para comunicar o evento à Polícia Militar. “A Guarda Municipal precisa ter condições de trabalho e equipamentos adequados para o exercício de suas funções”, reforçou Santos.

Chico do Uberaba (PMN) questionou a morosidade no trâmite de um projeto de sua autoria que pretende tornar mais efetiva a fiscalização (e eventual punição) quanto à poluição sonora produzida em espaços públicos (005.00357.2013). Na prática, o projeto, conhecido informalmente como “Lei dos Ruídos Urbanos”,  autoriza os fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a solicitarem apoio dos agentes da GM durante a fiscalização dessas situações, principalmente em parques durante fins de semana e feriados.

“A ideia da proposta é justamente aumentar o poder de ação da Guarda Municipal, melhorar a efetividade de sua presença para coibir excessos, como os que foram registrados no Parque Barigui neste fim de semana”, explicou o vereador que se mostrou surpreso com o fato de o projeto ainda não ter sido encaminhado ao plenário, embora todos os trâmites tenham sido observados.

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública é presidida pelo vereador Cristiano Santos (PV) e tem em sua composição os vereadores  Beto Moraes (PSDB), Carla Pimentel (PSC), Chico do Uberaba (PMN) e Geovane Fernandes (PTB).