Começou a tramitar nessa segunda-feira (12), na Câmara de Vereadores, um projeto de lei que cria a campanha Abril Verde, voltada a conscientizar trabalhadores sobre direitos no âmbito da segurança do trabalho (005.00108.2016). “Foi uma sugestão do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho [Sintespar], com o objetivo de evitar acidentes nas empresas”, justifica o autor da proposição. A data de 28 de abril é o Dia Internacional das Vítimas de Acidentes de Trabalho.

A lei sugerida pelo vereador tem cinco artigos, nos quais é instituído como símbolo da campanha de conscientização um laço verde. Também é definido o escopo da proposta, que é divulgar “os direitos assegurados pela CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas] relativos à Segurança e Medicina do Trabalho”. Se aprovada pelo plenário e sancionada pelo Executivo, a data especial, a ser celebrada anualmente no mês de abril, seria incluída no calendário oficial de eventos de Curitiba.

“Entendemos que a prevenção é tão importante para o trabalhador quanto para o empregador, uma vez que as ocorrências dão prejuízo a ambas as partes”, argumenta o autor da proposta. O vereador destaca as atualizações promovidas pela lei federal 6.514/1977, que alterou a CLT, e a portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, que regulamentou o capítulo V do título II da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Segundo a Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho, o Brasil registra mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano, o que coloca o país em quarto lugar no mundo nesse aspecto, atrás apenas de China, Índia e Indonésia. Dados da Previdência Social apontam que 45% dos acidentes registrados no país desde 2007 acabaram em morte, invalidez permanente ou afastamento temporário do emprego (leia mais).

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).