** Matéria atualizada no dia 25 de novembro. Ao contrário do que foi informado anteriormente, as emendas serão avaliadas pela comissão especial, e não pela CCJ.

A sessão desta quarta-feira (16) foi a primeira de três consecutivas em que o projeto de revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) constará na ordem do dia para receber emendas. Protocolada em junho passado, a proposta é fruto do trabalho da comissão especial criada em maio de 2021 (011.00001.2022).

A Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno acatou 36 das 150 mudanças discutidas ao longo das sete reuniões. As alterações dizem respeito às dinâmicas da eleição da Mesa Diretora, do porte de arma em plenário, das inscrições dos oradores para os pronunciamentos no pequeno expediente, das Tribunas Livres e dos colegiados da Casa, em especial sobre as atividades da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outra proposta é ampliar a licença-maternidade das vereadoras de 120 para 180 dias, mesmo prazo concedido às servidoras. Das 36 mudanças, nenhuma diz respeito ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, que é um anexo do Regimento Interno da CMC (saiba mais).

O trâmite da reforma ou alteração regimental é determinado pelo capítulo VI do Regimento Interno (artigos 195 e 196). O projeto de resolução só pode ser assinado pela Mesa Diretora, por 1/3 dos vereadores ou, como é o caso da proposta atual, por uma comissão especial criada com tal finalidade.

A matéria já foi instruída pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara. As emendas precisam ser protocoladas pela Mesa, com a assinatura de pelo menos 1/3 dos parlamentares ou pela própria comissão especial. Depois dessa etapa, as proposições e o projeto serão analisados pela comissão especial.

Primeiro-vice-presidente do Legislativo, Alexandre Leprevost (Solidariedade) reforçou que o Colégio de Líderes se reunirá, às 10 horas desta quinta-feira (17), para discutir “as medidas inovadoras do Regimento Interno”. “Também teremos a presença dos sindicatos aqui, amanhã, que querem conversar com os líderes [sobre os planos de carreiras]. Todos os vereadores estão convidados, mas a presença dos líderes é fundamental”, completou ele, que conduz os trabalhos do Legislativo durante a viagem oficial do presidente Tico Kuzma (Pros) a Barcelona, na Espanha.

A última revisão completa das normas internas da Câmara de Curitiba ocorreu em 2012, instituindo a atual resolução (8/2012). Depois disso, foram realizadas alterações pontuais nos anos de 2013, 2014, 2015, 2017, 2019 e 2020. 

Votações
Na ordem do dia, o plenário acatou os dois projetos sujeitos à análise em segundo turno. Um deles, do vereador Leonidas Dias (Solidariedade), declara de utilidade pública municipal a Academia de Letras dos Militares Estaduais do Estado do Paraná (Almepar), de fomento à produção científica e cultural (014.00018.2022). O foco é incentivar as publicações sobre segurança pública e a história da corporação (saiba mais). A iniciativa teve 28 votos positivos.

Também foi unânime, com 34 votos “sim”, a aprovação das futuras homenageadas pelos vereadores com o Prêmio Mulheres Empreendedoras, projeto de resolução consolidado pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo, responsável por analisar as indicações para as honrarias entregues pela Casa. A proposta contém 25 nomes de mulheres que, segundo as regras da premiação, obtiveram destaque “em atividades de empreendedorismo à frente de empresas, cooperativas, voluntariado e associações curitibanas, nas áreas da indústria, artesanato, comércio e serviço” (109.00001.2022).

Criado em 2007, o prêmio é entregue em março, em função do Dia Internacional da Mulher. As regras das honrarias concedidas pelo Legislativo constam na lei complementar municipal 109/2018.  As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais institucionais no YouTube, no Facebook e no Twitter.