Ordem de despejo
Foi comentada em plenário a ordem judicial, da 24 ª Vara Cível de Curitiba, para o despejo das cerca de 400 famílias da Ocupação Povo Sem Medo, no Tatuquara. “É urgente que a FAS [Fundação de Ação Social] possa pensar em acolhimento familiar”, pontuou Professora Josete (PT).

>> Confira os debates na íntegra no YouTube da CMC.

9º adiamento
Pela 9ª vez consecutiva, duas propostas de lei que estão prontas para votação – e que foram incluídas na ordem do dia em 2020 – tiveram suas votações em plenário postergadas. Trata-se da iniciativa que exige que qualquer peça de divulgação oficial do Município exiba quanto custou a sua veiculação naquele jornal, site, rádio ou emissora de televisão (005.00050.2017); e da que determina a aplicação de multa por publicidade irregular à pessoa responsável por afixar o material, e não só mais ao anunciante (005.00060.2018, com o substitutivo 031.00007.2019). Ambos os requerimentos de adiamento (085.00008.2022 e 085.00009.2022) foram aprovados em plenário hoje. O autor é Tico Kuzma (Pros).

Regularização fundiária*
Pedido de informações oficiais à Prefeitura de Curitiba questiona a aplicação da lei federal 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária em todo o país e incumbe ao Município inúmeras regulamentações, a fim de auxiliar na diminuição do déficit habitacional (062.00564.2022).

Dispensa de licitação*
Requerimento solicita à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) informações sobre a inexigibilidade de licitação no contrato emergencial firmado junto à empresa de serviço de segurança para alarmes de monitoramento nas 139 unidades de saúde da capital (062.00565.2022).

Viaduto interditado*
Critérios estabelecidos para a interdição do viaduto na rua João Miqueletto, no bairro Alto Boqueirão, além da existência de processo licitatório para obras de recuperação no local, fazem parte de pedido de informações à Prefeitura de Curitiba protocolado na CMC (062.00563.2022).

Restrições eleitorais I
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Restrições eleitorais II
Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).

*Nota elaborada pelo estudante de Jornalismo Mauricio Geronasso*, especial para a CMC
Supervisão do estágio: José Lázaro Jr.
Revisão: Alex Gruba