Durante o ano de 2023, a Comissão de Urbanismo da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu 15 vezes, analisou 37 pareceres a projetos de lei e realizou uma visita à Ocupação Tiradentes 2, no CIC, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente. Transmitidas ao vivo, as reuniões da Comissão de Urbanismo foram acompanhadas on-line, em média, por 88 pessoas no canal da CMC no YouTube, alcançando 1.320 visualizações no ano.

Por tradição, na CMC, as comissões temáticas são as últimas a analisarem os projetos de lei estritamente relacionados aos seus assuntos principais, cabendo a elas decidirem se o assunto já está suficientemente maduro para ser debatido e votado pelo plenário da Câmara de Curitiba. Olhando para os projetos avalizados pela Comissão de Urbanismo em 2023, há quatro que merecem destaque pela abrangência das mudanças que eles propõem. Confira a relação:

• Fim da apreensão de mercadorias dos vendedores ambulantes (005.00161.2022 com o substitutivo 031.00088.2022): seguindo a opinião do Executivo sobre a proposta da vereadora Amália Tortato (Novo), a Comissão de Urbanismo se manifestou contrariamente ao projeto de lei, mas como somente a Comissão de Constituição e Justiça tem poder para arquivar uma proposição, o voto negativo do colegiado servirá apenas como orientação sobre o tema ao plenário. Tortato quer alterar o artigo 10 da lei 6.407/1983, suprimindo a previsão da apreensão das mercadorias e criando novo rol de reprimendas. A primeira infração seria advertida verbalmente, seguida por uma advertência por escrito. Só daí viriam, progressivamente, a multa (que hoje é a sanção inicial), a suspensão das atividades por até 10 dias e a extinção da autorização (saiba mais).
  
  
• Uso do potencial construtivo para custear obras de manutenção nas calçadas (005.00005.2023):  Amália Tortato ganhou a concordância da Comissão de Urbanismo, que não viu impedimento à ideia de a Prefeitura de Curitiba reverter até 10% dos recursos com a venda do potencial construtivo ao Fundo de Recuperação de Calçadas (Funrecal), ampliando com isso a construção e a manutenção de calçadas e passeios públicos. Hoje, a lei municipal 15.661/2020 já admite que a Prefeitura aplique percentuais da venda do potencial construtivo na execução de programas de habitação de interesse social e de regularização fundiária; na preservação dos patrimônios ambiental e cultural; e na implantação ou obras para melhorias em equipamentos públicos.
  
  
• Nova padronização visual para ser aplicada na numeração predial de Curitiba (005.00049.2023): A proposta que padroniza a numeração predial em Curitiba foi liberada para votação pelo plenário da Câmara Municipal com parecer favorável da Comissão de Urbanismo. Protocolada por Dalton Borba (PDT), o projeto pretende alterar o Código de Posturas da cidade para acrescentar ao seu artigo 54 que a numeração dos imóveis também esteja acessível e que os números respeitem tamanho e forma adequados para visibilidade e acessibilidade a partir da via pública. O que o vereador pretende é que conste, na legislação, que o número dos imóveis deve ser visível “a todos a partir da via pública”.
  
  
• Gratuidade do uso de dados de internet para acesso ao aplicativo Saúde Já  (005.00023.2023): a Comissão de Urbanismo, no mês de setembro, concordou em liberar para votação em plenário a proposta de Bruno Pessuti (Pode) que regulamenta que as operadoras de telefonia não cobrem do pacote de dados de internet os acessos ao aplicativo da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Na prática, a medida lança as bases legais para que o poder público busque a gratuidade de acesso ao serviço. O projeto não cita diretamente as operadoras no texto da lei, mas é assertivo ao determinar que “será gratuito e universal o acesso ao aplicativo Saúde Já no Município de Curitiba”. Para reforçar, ele inclui, em parágrafo único, um trecho da Constituição Federal que determina que o acesso às ações de saúde pública deve ser universal e igualitário. 

Qual a função da Comissão de Urbanismo da Câmara de Curitiba?

A Comissão de Urbanismo discute proposições relacionadas aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. As reuniões ordinárias são quinzenais, às quartas-feiras pela manhã, às 8h30, antes da sessão plenária.

A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias de Informação da Câmara de Curitiba é presidida por Mauro Bobato (Pode) e tem Rodrigo Reis (União), vice, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Herivelto Oliveira (Cidadania) e Zezinho Sabará (União) na sua composição.