Projeto de lei da vereadora Amália Tortato (Novo) que extingue cinco leis municipais que impõem obrigações ao setor de bares, restaurantes e casas noturnas (005.00190.2022) está apto a ser avaliado pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O texto foi liberado pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, em reunião realizada nesta terça-feira (20). No encontro, os parlamentares também deliberaram sobre outras duas propostas de lei e dialogaram com representantes dos guardas municipais.

A justificativa da proposta da vereadora do Novo é desburocratizar as atividades do setor em Curitiba. No rol de normas que podem ser revogadas estão as leis municipais 13.303/2009 (que pune quem não informar que a gorjeta é facultativa), a 13.254/2019 (também conhecida como “Lei Antifumo”), a 13.407/2009 (que obriga a identificação dos frequentadores das casas noturnas), a 14.052/2012 (que determina o videomonitoramento de estabelecimentos com capacidade mínima acima de 100 pessoas) e a 14.401/2014 (que exige a divulgação, em display multimídia, de vídeos educativos para a prevenção de acidentes).

A matéria foi relatada por Bruno Pessuti (Pode). Em seu parecer, o vereador destacou que “o projeto em análise pretende desburocratizar a legislação em atendimento ao bem estar social dos cidadãos curitibanos, pelo que não há qualquer óbice quanto a sua regular tramitação”.

Marcha do Orgulho Crespo

Também recebeu o aval da Comissão e segue para análise em plenário a proposta de lei que determina a inclusão, no calendário oficial de Curitiba, da data da realização da Marcha do Orgulho Crespo (005.00193.2022), assinada em conjunto por Professora Josete (PT), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e pela ex-vereadora e atual deputada federal Carol Dartora (PT).

“Diante da importância do tema, em especial no que atine à representatividade de uma comunidade que ainda encontra grandes dificuldades no aspecto social, entendo que o projeto visa à inclusão social e, por isso, merece o regular trâmite”, assinalou o relator Bruno Pessuti, no que foi acompanhado pelos demais membros do colegiado.

Cidadania na Escola

Segue para a Comissão de Serviço Público a proposição que cria o Programa Cidadania na Escola (005.00110.2022 com o substitutivo geral 031.00080.2022). Para viabilizar o programa Cidadania na Escola, conforme o projeto do vereador Leonidas Dias (Solidariedade), a Secretaria Municipal da Educação realizaria atividades culturais, educacionais e de promoção da cidadania para alunos, pais de alunos e comunidade, preferencialmente na primeira semana do mês de outubro, em alusão ao Dia Nacional da Cidadania.

Em seu parecer, favorável ao trâmite, Dalton Borba (PDT) mencionou que o texto está em sintonia com outras normativas, como a Base Nacional Comum Curricular, o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos. “Entendo que a proposição visa dar efetividade a tema indispensável para que Direitos Humanos não sejam desrespeitados ou tolhidos”, concluiu.

Plano de carreira dos Guardas Municipais

Após o encerramento da pauta, a presidente da comissão, vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), abriu espaço para que Rejane Soldani, em nome do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc), apresentasse as reivindicações da categoria sobre o projeto de lei que institui um novo plano de carreira para os guardas municipais (005.00125.2023), protocolado pelo prefeito Rafael Greca na CMC no último dia 16.

A Comissão de Direitos Humanos tem acompanhado o tema e chegou a realizar uma audiência pública que discutiu o descongelamento do plano de carreira da categoria, que é de 2014. O colegiado concordou em monitorar o trâmite da proposta de lei e em solicitar uma agenda com o prefeito, o que foi sugerido por Sargento Tânia Guerreiro (União), para que o chefe do Poder Executivo conheça as propostas de melhoria do plano sugeridas pela entidade.

Rejane Soldani foi enfática ao afirmar que a proposta de novo plano, que revoga o plano anterior, aprovado na gestão passada, tem o potencial de “desestruturar completamente” a carreira da Guarda Municipal em Curitiba.

“Para que você suba dentro da tabela de crescimento do plano, o guarda corre o risco de esperar 10 anos para conseguir avançar uma referência. Se nós tivermos um guarda extremamente privilegiado, que seja contemplado em todos os procedimentos, entrando com 18 anos de idade, ele só vai chegar ao final da tabela, o que é praticamente impossível, aos 76 anos de idade, um ano acima da idade de aposentadoria compulsória”, detalhou Rejane Soldani.

A sindicalista apresentou outras críticas ao texto, que segundo ela teria índices de promoção menores do que outras categorias do serviço público, e apresentou documentos que propõem alterações na proposta que tramita na CMC. Os vereadores presentes concordaram com a especificidade do trabalho desenvolvido pelos guardas municipais, bem como sobre a necessidade de reconhecer o trabalho desses profissionais.

A íntegra da reunião da comissão pode ser vista aqui, no canal da CMC no YouTube.

Integram a Comissão de Direitos Humanos os vereadores Giorgia Prates - Mandata Preta, presidente; Jornalista Márcio Barros (PSD), vice-presidente; Bruno Pessuti; Dalton Borba e Sargento Tânia Guerreiro.

A CMC terá até o dia 31 de agosto para debater e votar os novos planos de carreira dos servidores públicos do Município, que estão congelados desde 2017, quando foi aprovado o Plano de Recuperação Fiscal. Assinada pelo prefeito Rafael Greca, a mensagem que estende o congelamento foi encaminhada à Casa no fim da tarde da última sexta-feira (16), mesmo dia em que um ofício assinado pelo presidente Marcelo Fachinello (Pode) e pelos líderes do governo e da oposição, respectivamente Tico Kuzma (PSD) e Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), sugeriu o prazo extra para que os vereadores possam ampliar o debate das propostas de lei com o Executivo e o funcionalismo público.

Comissão de Educação

Na última segunda-feira (19), os vereadores da Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer deram parecer favorável ao projeto de lei de Jornalista Márcio Barros que prevê a substituição gradual das sirenes e alarmes utilizados nos estabelecimentos de ensino da capital. São aquelas campainhas com o objetivo de alertar alunos e professores sobre os horários do início, do intervalo e do fim das aulas (005.00186.2022).

O parecer favorável foi de Marcos Vieira (PDT), seguido pelo colegiado, que destaca que a medida visa ao bem estar de alunos com deficiência e permite que o ambiente escolar vivencie efetivamente a inclusão, “beneficiando a todos”.

“Toda medida que visa proporcionar a inclusão no ambiente escolar é bem-vinda, ou seja, a educação inclusiva gera efeitos benéficos a todos os estudantes, não apenas àqueles que têm alguma deficiência. Além de promover ganhos na socialização e no desenvolvimento emocional de todos, ela favorece o desenvolvimento cognitivo de crianças e jovens com deficiência”, completa o parlamentar. O texto segue agora para análise do colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

A Comissão de Educação também deu parecer favorável a 49 indicações dos vereadores e vereadoras para os seguintes prêmios: Servidor Público Padrão (16), Professor João Crisóstomo Arns (18) e Pablo Neruda de Direito Humanos (15). Veja a lista na íntegra aqui e saiba mais sobre os prêmios entregues pela CMC aqui.

Além de Marcos Vieira (PDT), presidente, integram a Comissão de Educação os vereadores Professora Josete (PT), vice-presidente; Amália Tortato (Novo); Nori Seto (PP); e Sidnei Toaldo (Patriota).