Durante 2023, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu 39 vezes e pôs em votação 480 dos 500 pareceres elaborados pelos seus membros ao longo do ano. A CCJ é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões ordinárias acontecem semanalmente, às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.

A Comissão de Constituição e Justiça  terminou o ano presidida por Bruno Pessuti (Pode), com Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Antes da renovação dos membros, em março, quando Pessuti estreou na presidência do colegiado, Beto Moraes (PSD), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (Pode) e Pier Petruzziello (PP) participavam da comissão, por isso tiveram pareceres contabilizados nesse balanço de 2023.

“A CCJ da Câmara de Curitiba, assim como em outros Legislativos, seja a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ou o Congresso Nacional, é a mais importante. Ela é técnica, onde é avaliado se os projetos estão em acordo com a legislação, se já não existem normas prontas ou tramitando sobre o mesmo assunto, além dos aspectos constitucionais. Tivemos muitos projetos importantes, discutindo-os de forma ordeira. A CCJ tem recebido elogios e trabalha para que a cidade melhore cada vez mais para os cidadãos”, resumiu Pessuti.

Confira 10 projetos polêmicos votados pela CCJ de Curitiba no ano de 2023:

Dos 480 pareceres votados pela Comissão de Constituição e Justiça em 2023, 251 tinham caráter terminativo - 212 foram favoráveis à tramitação de projetos de lei, 35 foram pelo arquivamento de proposições, 3 pela anexação por semelhança e 1 veto - e 229 propunham medidas preparatórias à decisão final do colegiado - 163 pela devolução ao autor para correções e 66 por diligências à Prefeitura de Curitiba ou reanálise de substitutivo geral pela Procuradoria Jurídica da CMC. Lembre algumas das polêmicas votadas no ano passado:

• CCJ autorizou discussão sobre criação do serviço de mototáxi em Curitiba: em maio, depois de três revisões da proposta pelo autor, Zezinho Sabará (União), foi autorizada a tramitação do projeto que altera o parágrafo 1º do artigo 2º da lei municipal 13.957/2012. Hoje, a norma proíbe a circulação de mototáxis na cidade (005.00019.2022 com o substitutivo geral 031.00090.2022), mas a proposta autoriza e já regulamenta o tipo de veículo que poderá ser usado no serviço e as obrigações desses condutores.
  
• Arquivada cota para pessoas trans nos concursos públicos de Curitiba: o projeto de lei que propunha a criação de cotas para pessoas trans em concursos públicos da capital do Paraná foi arquivado pela CCJ em junho (005.00044.2023). Por 6 a 2 votos, prevaleceu a opinião de Pessuti de que essas cotas deveriam ser criadas por lei federal e não por norma municipal, em detrimento do parecer do relator, Dalton Borba, que era favorável à tramitação do projeto na CMC. Iniciativa da Federação PT-PV previa a reserva de 5% de vagas para pessoas trans e travestis.
• Nova Lei de Incentivo à Cultura abriu o ano de 2023 na CCJ: no dia 7 de março, os membros da Comissão de Constituição e Justiça, seguindo parecer de Mauro Ignácio, aprovaram a tramitação do projeto do Executivo. O aval da CCJ deu início à negociação entre vereadores e a Fundação Cultural de Curitiba, encerrada nove meses depois, com a aprovação de um substitutivo geral pelo plenário (002.00006.2023). Pioneira na criação desse tipo de política pública, em 1991, a norma de Curitiba já tinha passado por atualizações nos anos de 1997 e de 2005, de forma que esta, a revisão geral de 2023, é a terceira nos 32 anos de história do incentivo à cultura de Curitiba.
• CCJ avalizou projeto que dá transparência às multas de trânsito em Curitiba: vencendo voto em separado de Pessuti, o parecer de Beto Moraes, favorável à tramitação da divulgação dos dados das multas de trânsito em Curitiba, prevaleceu na CCJ (005.00111.2022). Projeto da ex-vereadora Flávia Francischini (União), em coautoria com Amália Tortato, ele estipula a discriminação da quantidade de multas, dos valores, do horário e do endereço das multas, especificadas “radar por radar”. A iniciativa terminou 2023 tendo concluído o trâmite nas comissões e aguarda votação em plenário.
• Proibição de contratação de agressores de mulheres foi julgada inconstitucional: Os membros da CCJ decidiram arquivar projeto de lei do vereador Pastor Marciano Alves (Solidariedade) que buscava proibir a contratação, no serviço público de Curitiba, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (005.00015.2023). “É uma iniciativa muito louvável, mas foi apresentada de forma inadequada, pois caberia um projeto de lei complementar e não de lei ordinária. É um vício insanável”, justificou a relatora Amália Tortato. Até o momento, a proposta não foi reapresentada pelo autor.
• Semelhante à Maria da Penha, criação da Patrulha da Pessoa Idosa será discutida: a criação da Patrulha da Pessoa Idosa em Curitiba superou o primeiro desafio no caminho para o projeto se tornar lei na capital do Paraná ao ser aprovada, em novembro, pela CCJ. Proposta pelo vereador Serginho do Posto (União), ela determina que a Fundação de Ação Social e a Guarda Municipal atuarão juntas na prevenção e no combate à violência física, psicológica, moral e patrimonial contra as pessoas idosas (005.00160.2023).
• Projeto sobre “doutrina de gênero” nas escolas foi arquivado pela CCJ: no dia 28 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) formou maioria para encerrar a tramitação da proposta do vereador Rodrigo Reis que proibia a “doutrina de ideologia de gênero” nas escolas da capital do Paraná. Prevaleceu o argumento que a proposta estava em conflito com as atribuições dos legisladores municipais, por “usurpar competência privativa à União” e “invadir a iniciativa privada do prefeito”  (005.00182.2023).
• CCJ viu constitucionalidade no combate à importunação sexual nos estádios: a decisão de discutir o combate à importunação sexual nos estádios de Curitiba foi tomada pelos membros da CCJ na última semana de outubro (005.00029.2023). Os vereadores concordaram com Angelo Vanhoni, cujo entendimento divergiu parcialmente da opinião da Procuradoria Jurídica (Projuris), ao acatar argumentos de Maria Letícia (PV) para não adotar todas as medidas sugeridas na instrução técnica. A proposta sugere um protocolo de atendimento das vítimas e cooperação com autoridades policiais e está sob análise de outras comissões temáticas.
• Revogação da cobrança de 14% dos aposentados não teve aval da CCJ: por 5 a 4 votos, em outubro, foi arquivado pela CCJ o projeto de lei que propunha revogar o artigo 37 da lei municipal 133/2021. Prevaleceu o parecer do relator, Rodrigo Reis, para quem a proposta “atenta contra o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial” e poderia causar a “insolvência” do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC). A autora, Professora Josete (PT), queria voltar à regra anterior a 2021, quando apenas quem ganhava acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou seja, R$ 7.507,49, contribuiria com 14% para a Previdência de Curitiba. Hoje, em razão da lei 133/2021, contribui quem recebe acima de dois salários mínimos, ou seja, R$ 2,8 mil (002.00001.2023).
• CCJ não viu problema na identificação das pessoas com TEA nos cadastros públicos: a inclusão da identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos cadastros de serviços públicos, para facilitar o acesso delas ao atendimento prioritário previsto na lei federal 12.764/2012, ganhou o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final de 2023. Do vereador Dalton Borba, a proposta serviria para garantir prioridade especialmente nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social (005.00193.2023).