PLANO DE RECUPERAÇÃO
Leilão de dívidas
Também chegou à Câmara Municipal projeto que institui o leilão das dívidas públicas superiores a R$ 200 mil (005.00198.2017). “O interessado que propuser melhor desconto à dívida do Município terá seu crédito satisfeito à vista”, resume a mensagem enviada por Greca ao Legislativo. Na justificativa, diz que os credores que não aderirem terão seus valores a receber da prefeitura parcelados em “prazo realista e compatível com as possibilidades financeiras do Município”. Quem quiser poderá trocar créditos por tributos municipais devidos.
Confira abaixo todas as informações sobre o trâmite da proposição: a íntegra do texto, a instrução jurídica, os pareceres das comissões e o texto convertido em lei.
| MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO | |||
|---|---|---|---|
| Texto na íntegra | Consulte aqui | Instrução jurídica | Consulte aqui |
| Trâmite nas comissões | Legislação | Economia | |
| Votações em plenário | 1ª votação | 2ª votação | |
| Resultou na lei | 15.042/2017 | ||