O aporte de R$ 174 milhões para o transporte coletivo, projeto de lei do Executivo em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), foi um dos temas questionados pelos vereadores junto à Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, na sessão desta quarta-feira (25). Em audiência pública conduzida pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a pasta apresentou o balanço do primeiro quadrimestre de 2022. 

“É um assunto relevante para a cidade, que está sendo acompanhado também pela população. Foi um assunto discutido no ano passado, os aportes para o transporte coletivo”, afirmou Indiara Barbosa (Novo). Ela também lembrou o debate sobre o crédito, na última sexta-feira (20), entre a Comissão de Economia, da qual ela é vice-presidente, e técnicos da Urbs. A mensagem foi acatada pelo colegiado em reunião realizada na tarde desta quarta. 

Indiara apontou que a Secretaria de Finanças afirmou, em resposta ao colegiado, que os R$ 463 milhões previstos pelo Orçamento de 2022 para a aplicação no transporte coletivo estariam bloqueados em função da lei municipal 15.904/2021. A norma, na prática, alterou a natureza jurídica dos valores provenientes da tarifa social (paga pelos usuários do sistema), que deixaram de ser contabilizados como receitas do Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) e passaram a correr de forma extraorçamentária. 

>> Assista à audiência pública na íntegra. 

“Então esse valor estava errado no orçamento? Isso não afetaria até os outros índices e limite constitucionais do orçamento?”, questionou Indiara. “Sobre a receita sobre serviços no primeiro quadrimestre, nós temos o dado que foram realizadas apenas 4,64% dessas receitas. De R$ 785.871.000, apenas R$ 36.447.000 aproximadamente [foram executados]. Gostaria da explicação do que leva a isso e, nesse sentido, a gente sabe que grande parte desses recursos dizem respeito ao transporte público”, completou Professora Josete (PT), que também faz parte da Comissão de Economia. 

Os repasses feitos em janeiro e fevereiro deste ano, disse o secretário de Finanças, Cristiano Hotz, ainda estavam previstos no regime emergencial do transporte. “Este valor que estamos solicitando agora se refere ao pagamento da diferença da tarifa técnica e da tarifa social”, continuou. Para ele, é importante “desmistificar” os repasses às concessionárias do sistema. 

Dalton Borba (PDT), na sequência, retomou as perguntas sobre a mensagem do Executivo. “Eu não consegui compreender, porque eu percebi aqui a edição de alguns decretos somando uma quantia de aproximadamente R$ 113 milhões [para aportes ao sistema]”, declarou. O vereador também quis saber, entre outros pontos, se foi realizado estudo de desequilíbrio financeiro do sistema. 

“Os períodos dos decretos se referem ao ano anterior, ao ano passado”, justificou Hotz. O secretário antecipou que o presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, estará disponível, no dia da votação do crédito em plenário, para esclarecer todas as dúvidas dos vereadores. 

Superintendente executiva da pasta, Daniele Regina dos Santos falou dos decretos e da apresentação de crédito suplementar, a partir de superavit. “Cada vez que vamos utilizar o superavit, nós temos que adicioná-lo no orçamento e daí, sim, o remanejamos do orçamento para o FUC”, respondeu. Com a lei de 2021, completou, os recursos previstos na LOA “estão sendo executados de forma extraorçamentária”. 

“Para deixar bastante claro que este valor [R$ 174 milhões] é até o final do ano. E estamos tomando a providência de já mandar uma rubrica na LOA deste ano, para que a gente evite essas discussões, essas sombras”, disse Hotz. “Só salientar que se trata de valores estimados. Cada mês a Urbs vai demonstrando a necessidade real”, complementou a superintendente de Finanças. 

Dispositivo legal
As audiências públicas quadrimestrais são uma exigência legal e devem ser realizadas até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, em todas as esferas de governo, na respectiva Casa Legislativa. A demonstração e a avaliação quadrimestral das metas fiscais do Poder Executivo são uma exigência do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a lei complementar federal 101/2000, enquanto a apresentação do relatório da Câmara é determinada pelo artigo 62-A da Lei Orgânica do Município (LOM).  

A organização da audiência pública cabe à Comissão de Economia. Presidido por Serginho do Posto (União), o colegiado também reúne Indiara Barbosa, vice, Flávia Francischini (União), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete e Tito Zeglin (PDT).  

Na terça-feira (24), foi a vez do SUS de Curitiba prestar contas à CMC, uma exigência da lei complementar federal 141/2012, no artigo 36. As sessões plenárias começam às 9 horas e são transmitidas, em tempo real, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.