A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa, na próxima segunda-feira (8), mensagem para nova contabilização das receitas do transporte coletivo. Outro projeto de lei em pauta dispõe sobre a oferta de pulseiras com QR Code a pessoas com deficiência intelectual e doenças neurológicas, para a identificação e a segurança desses cidadãos. A sessão marca a reabertura do Palácio Rio Branco ao público, respeitadas a ocupação máxima de 40 pessoas, determinada pelo Corpo de Bombeiros, e os protocolos para a prevenção à covid-19, como o uso da máscara. 

A flexibilização das medidas de enfrentamento à pandemia, implementadas em março do ano passado, foi decidida, nessa quinta-feira (4), pelo Colégio de Líderes. Permanece o formato híbrido das sessões, mas será ampliado o número de vereadores que podem acompanhar as atividades presencialmente. Também haverá a retomada do programa de visitação, destinado a estudantes e grupos específicos. 

O presidente Tico Kuzma (Pros) deixa claro que a CMC mantém portas e janelas abertas para a ventilação do ar, disponibiliza álcool em gel e exige o uso da máscara, seguindo os protocolos vigentes. “Com os novos indicadores, que a prefeitura nos passou ontem, e a decisão do Colégio de Líderes, decidimos voltar a receber a população de forma presencial”, explicou. “Não paramos [durante a pandemia], as demandas da população aumentaram, os debates aumentaram. De forma inédita, realizamos sessões até durante o carnaval. O debate continua, com projetos importantes em pauta.”

Ordem do dia

Na pauta para a votação em primeiro turno, a mensagem do Executivo para alterar a contabilização das receitas do transporte coletivo tem como justificativa a economia de até R$ 8 milhões, anualmente, aos cofres municipais (005.00087.2021). Esse valor equivale a impostos federais que deixariam de ser recolhidos pelo poder público. 

A ideia é acrescentar artigo à lei municipal 4.369/1972, que dispõe sobre o Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), para que conste previsão expressa quanto à natureza jurídica dos recursos provenientes da tarifa cobrada dos usuários do transporte. Assinada pelo prefeito Rafael Greca, a mensagem argumenta que os recursos constituem “mero ingresso financeiro”, e não uma receita, já que são repassados às concessionárias do sistema.

Com a alteração, os valores não integrariam a base de cálculo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), recolhido aos cofres federais. Os créditos prescritos, por outro lado, devem ser contabilizados como receitas. “Nos exercícios de 2019 e 2020, foram recolhidos aos cofres federais, às custas do FUC, ao menos R$ 8.317.938,97 e R$ 4.587.198,39, respectivamente, a título de Pasep, que incidiu sobre recursos que, a rigor, não estariam sujeitos à incidência de tal contribuição”, completa o Executivo, na justificativa do projeto de lei. 

De iniciativa do vereador Osias Moraes (Republicanos), a proposta referente às pulseiras QRCode entrou três vezes na ordem do dia, mas teve a votação adiada, a pedido do autor, para adequações no texto (005.00053.2019, com o substitutivo 031.00071.2021). Conforme a nova redação, os dispositivos seriam disponibilizados a “pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais, ou que tenham restrição de interação com o meio social”. 

A proposta da identificação é garantir a integridade física e mental dos usuários da pulseira, além de prevenir acidentes e facilitar a oferta de atendimento ou resgate, no caso de emergências. Conforme o autor, a medida é semelhante a projetos em países como Espanha, Portugal e Japão. O substitutivo determina que o pedido seja justificado por declaração médica e solicitado pelo próprio cidadão – ou, se isso não for possível, por seu responsável legal. 

A pulseira QR Code traria os seguintes dados do usuário: nome completo, tipo sanguíneo, alergias, medicamentos de uso contínuo e telefones para contato. Também caberia à pessoa que solicitou o dispositivo assinar um termo de consentimento, autorizando a disponibilização das informações. 

Ainda de acordo com a proposição, o Executivo poderia firmar parcerias público-privadas para implementar a iniciativa. Se aprovada pelos vereadores, a lei entrará em vigor 1 ano após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 

O plenário também discute, em primeira votação, a Cidadania Honorária de Curitiba ao procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia (006.00014.2021). Natural de Ribeirão Claro (PR), o homenageado ingressou no Ministério Público do Paraná (MPPR) em 1980 e é pós-doutor em Direito. A indicação é do vereador Pier Petruzziello (PTB). 

Se acatadas, as propostas de lei passam por nova votação na terça-feira (9). Em primeiro turno, o plenário discutirá, dentre outras proposições, a implantação de programa municipal de enfrentamento à violência doméstica (confira). Na quarta-feira (10), os vereadores recebem, na Tribuna Livre, o presidente da Fundação Amigos do HC, Pedro de Paula Filho (leia mais).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. 

Emendas ao PPA

Começa, na próxima segunda, o prazo de três sessões consecutivas para os vereadores apresentarem emendas à mensagem do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 (013.00009.2021). Em audiência pública da Câmara de Curitiba, na última quarta-feira (3), técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento reafirmaram a meta de investimento de R$ 2,4 bilhões nos próximos quatro anos, mas alertaram às incertezas do cenário macroeconômico (saiba mais). 

Esse prazo, em que os projetos de leis orçamentárias constam na ordem do dia por três sessões ordinárias consecutivas, é determinado pelo artigo 180, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Legislativo. Eventuais emendas precisam ser admitidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, para então seguirem para a deliberação em plenário, junto ao projeto. As regras são aplicadas ao PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à abertura de créditos adicionais. 

Indicações e requerimentos

Os vereadores também analisam, na segunda parte da ordem do dia, as indicações e requerimentos sujeitos à deliberação em plenário. As sugestões ao Executivo na pauta da próxima segunda propõem, por exemplo, o fim do distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as mesas de bares e restaurantes (203.00573.2021) e a desburocratização do atendimento aos idosos convocados para a terceira dose da vacina da covid-19 (203.00566.2021). As ideias são, respectivamente, dos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Professor Euler (PSD). 

A indicação de ato administrativo ou de gestão não tem caráter impositivo, mas é uma das formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população para representá-los, submetidas ao plenário. Por se tratar de votação simbólica, realizada durante a segunda parte da ordem do dia, não há relação nominal de quem apoiou, ou não, a medida – a não ser os registros verbais durante o debate. 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.